Conforme preceitua o Código Civil, no contrato de compra e venda de um imóvel, ante a inexistência de cláusula em contrário, é CORRETO afirmar que:

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe no em seu art. 2º, § 3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”, trata-se de:

O Código Civil dedica todo o Capítulo III, do Livro II, em sua parte geral, para tratar dos bens públicos. A respeito desse tema, é incorreto afirmar que:

Em se tratando de posse, considerando os apontamentos da legislação e da doutrina, é incorreto afirmar que:

No que se refere à extinção dos contratos analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato.

II – A cláusula resolutiva tácita reclama interpelação judicial.

III – A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato.

No que se refere aos defeitos do negócio jurídico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Se a impossibilidade absoluta do objeto for aferida imediatamente à conclusão negocial, nulo será o negócio.

II – A confissão é sempre irrevogável, mas pode ser anulada por erro de fato, coação ou erro de direito.

III – Quando há erro sobre as qualidades essenciais da pessoa, atingindo sua identidade física ou moral, o ato poderá ser anulável, desde que tal seja condição seja primordial para sua efetivação.

A respeito do contrato de fiança, assinale a alternativa correta.

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte promessa de transferência de direitos sucessórios, quando vier a ser concretizada a futura sucessão.

O Capítulo III do Código Civil brasileiro trata dos bens públicos, considerando, no artigo 98: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A compreensão dos defeitos do negócio jurídico é de suma importância para o operador do direito. Segundo Flávio Tartuce, tais vícios "atingem a sua vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado". São vícios da vontade ou do consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. Sobre a temática, indique a alternativa CORRETA: