2124887 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

ACERCA DAS PESSOAS JURÍDICAS E OS BENS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O ato constitutivo de que trata o Código Civil para a criação de uma pessoa jurídica de direito privado deve declarar obrigatoriamente, além de outros dados, o destino de seu patrimônio na hipótese de sua dissolução, desfazimento ou extinção.

B

A desconsideração da personalidade jurídica, quando requerida pelo Ministério Público nas hipóteses em que lhe cabe intervir na lide, pode alcançar os bens de qualquer dos sócios de uma empresa, desde que seu nome integre formalmente os quadros societários ao tempo do ato ilícito.

C

O Código Civil impede que pessoas jurídicas dissolvidas subsistam, especialmente para fins de liquidação, de modo a proteger a adequada distinção entre os bens dos sócios e o patrimônio da liquidanda.

D

É vedado ao instituidor de uma fundação dar destinação diversa aos bens que, embora destinados à sua constituição, tenham sido insuficientes para o início de suas atividades, tendo o legislador optado acertadamente por incorporá-los a outra fundação com finalidade congênere.

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2124886 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

SOBRE OS CONTRATOS EM ESPÉCIE E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR:

A

Se em uma doação sujeita a encargo, o doador instituiu obrigação do donatário a ser cumprida em favor de terceiros, vindo o doador a falecer antes dessa quitação, o contrato se consumará em definitivo.

B

Aquele que atrasa pagamento de contrato verbal de empréstimo pecuniário contraído com particular, em que não houve juros remuneratórios ajustados, está isento de pagá-los, bastando reembolsar a correção monetária do período e juros de mora.

C

O atraso da última prestação de um imóvel comprado em 60 parcelas, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não autoriza o vendedor a rescindir automaticamente o contrato e retomar imediatamente a posse direta do bem alienado, por força da teoria do adimplemento substancial que é aceita no ordenamento jurídico brasileiro.

D

No contrato de empreitada, seja ela mista ou de lavor, o empreiteiro pode suspender imediatamente a execução da obra, sempre que houver divergência de medição entre ele e o dono da obra.

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2124885 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Espécies de Contrato

No contexto de contrato de compra e venda de automóvel, José confere mandato a Pedro contendo a cláusula “em causa própria”. Acerca dos efeitos jurídicos da outorga deste mandato, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Eventual revogação do mandato será inválida.

B

Eventual revogação do mandato será ineficaz.

C

Pedro não estará dispensado de prestar contas a José.

D

Pedro estará dispensado de prestar contas a José, mas o mandato se extinguirá se uma das partes vier a falecer.

E

Eventual revogação do mandato será eficaz, desde que Pedro seja comunicado com antecedência razoável em face das circunstâncias do negócio.

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2124884 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Direito das Coisas

No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que

A

a multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.

B

a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.

C

o multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.

D

o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.

E

cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida.

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2124883 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Marcela e Renata contraíram obrigação indivisível cujo cumprimento se tornou impossível por culpa exclusiva da primeira. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, resolve-se a obrigação em perdas e danos, pelas quais

A

Renata responderá em caráter subsidiário.

B

Marcela e Renata responderão proporcionalmente às vantagens econômicas auferidas ao contraírem a obrigação.

C

Marcela e Renata responderão em caráter solidário, ressalvado o direito de regresso de Renata em face de Marcela.

D

Marcela e Renata responderão em partes iguais, ressalvado o direito de regresso de Renata em face de Marcela.

E

apenas Marcela responderá, ficando Renata exonerada.

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2124882 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Contratos em Geral

A exceção do contrato não cumprido

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2124881 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa correta sobre mora e inadimplemento absoluto.

A

A mora faculta ao credor exigir a prestação acrescida de perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, enquanto o inadimplemento absoluto abre ao credor a opção de resolver o contrato.

B

A mora se converte em inadimplemento absoluto quando não mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a prestação.

C

Os juros de mora por inadimplemento contratual contam-se sempre a partir da citação.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação salvo se provar que tal impossibilidade resultou de caso fortuito ou força maior.

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2124877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Em razão de contrato de mandato, Ernesto recebeu procuração de Fernando, firmada em instrumento público, para praticar atos administrativos em seu nome. Apesar da omissão da procuração sobre poderes para substabelecer, Ernesto substabeleceu para seu colega de escritório Guilherme, por instrumento particular.

Os atos praticados por Guilherme no exercício dos poderes substabelecidos:

A

só vinculam Fernando se ele ratificar expressamente todos os atos praticados por Guilherme;

B

vinculam Fernando, mas ele poderá responsabilizar Ernesto se Guilherme agir culposamente;

C

não vinculam Fernando, pois o substabelecimento também deveria ocorrer por instrumento público;

D

não vinculam Fernando, pois a procuração por ele outorgada não dava poderes para substabelecer;

E

vinculam Fernando, e ele só poderá responsabilizar Ernesto se este agiu culposamente ao escolher Guilherme ou ao lhe dar instruções.

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2124876 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Bianca pretende adquirir imóvel que pertence a Carla, mas que está gravado com hipoteca que garante crédito de Daniel contra a proprietária. Diante disso, Bianca faz acordo com Carla para, na compra e venda, pagar preço inferior ao valor de mercado do imóvel, mas, ao mesmo tempo, assumir a dívida de Carla perante Daniel, que é garantida pelo bem. Em seguida, elas notificam Daniel acerca da venda do imóvel com a assunção da dívida.

Nesse caso, a assunção da dívida por Bianca:

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2124875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Marcelo é usufrutuário de uma das unidades de um condomínio edilício. Ele é obrigado a obedecer a convenção condominial desde que ela tenha sido subscrita: