2034889 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Joaquina, casada em regime de comunhão parcial de bens com Reinaldo, deixou o seu lar e foi morar em uma casa abrigo para vítimas de violência doméstica e familiar, em razão de ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu marido. O imóvel, de 120 m², estava registrado apenas no nome dela, mas fora adquirido onerosamente na constância do casamento. Reinaldo não tinha imóvel registrado em seu nome e utilizava o bem para a sua moradia. Depois de quatro anos, antes do divórcio, Joaquina acionou o Poder Judiciário para retirar Reinaldo do imóvel.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Joaquina abandonou seu lar, então Reinaldo usucapiu o imóvel.

B

Para configurar a usucapião por abandono do lar, faz-se necessário o transcurso do prazo de cinco anos de posse mansa e pacífica.

C

Não é possível a caracterização da usucapião por abandono do lar, pois a violência doméstica sofrida por Joaquina descaracteriza a voluntariedade do abandono.

D

A contagem do prazo para a usucapião por abandono do lar inicia-se apenas após a sentença de divórcio, e não com a separação de fato.

E

Reinaldo não tinha direitos sobre o bem, pois o imóvel estava registrado apenas em nome de Joaquina.

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2034551 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

O segurado em atraso com o pagamento do prêmio perde automaticamente o direito à indenização securitária.

B

No contrato de penhor civil, a instituição financeira não responde por danos decorrentes de roubo, furto ou extravio da coisa empenhada.

C

A embriaguez do segurado não exonera por si só a seguradora de pagar indenização prevista no contrato de seguro de vida.

D

O locatário possui legitimidade para questionar a cobrança do IPTU sobre o imóvel alugado, inclusive para pleitear repetição do indébito.

E

A propositura de ação de revisão do contrato impede a caracterização da mora do autor.

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2034520 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.

A

De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.

B

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.

C

Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.

D

Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.

E

Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.

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2034519 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio

A

ganha, em desfavor do proprietário, as sementes, plantas e construções.

B

deverá pagar ao proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem autorização.

C

perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização, caso tenha procedido de boa-fé.

D

perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, sem possibilidade de indenização.

E

ganha, em desfavor do proprietário, somente as sementes e plantas.

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2033018 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da aplicação das leis, das pessoas jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.

No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.

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2031450 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Psicologia
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Direito de Família

João e Maria são separados e possuem filhos em comum. O pai almeja pleitear a guarda compartilhada, tendo em mente a divisão igual do tempo de convivência com os filhos. A mãe recusa a ideia de guarda compartilhada e, por isso, proíbe a escola de prestar qualquer informação sobre os filhos para o pai.

De acordo com a Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, é correto afirmar que:

A

o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos;

B

a guarda unilateral desobriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, não tendo legitimidade para solicitar informações da prole;

C

a guarda compartilhada será aplicada mesmo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor;

D

a finalidade da orientação técnico-profissional ou da equipe interdisciplinar será definir quem é o genitor mais apto a exercer o poder familiar;

E

o estabelecimento privado não tem obrigação de prestar informações sobre os filhos a um dos genitores, ao contrário dos estabelecimentos públicos, que são obrigados.

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2030575 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-RN

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Agente Administrativo
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Agente de Fiscalização
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os direitos dos administrados, sendo irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo agente público.

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2030574 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-RN

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Agente Administrativo
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Agente de Fiscalização
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.