Com relação às regras do Código Civil sobre sucessão, assinale a alternativa correta.

No que se refere à cláusula penal decorrente da inexecução da obrigação, assinale a alternativa correta.

Acerca das diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

Bens Públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público. A definição de bens públicos em nossa legislação, se dá essencialmente no Código Civil, pelos arts. 98 e 99. Em relação aos bens públicos, o edifício sede de uma Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:

Por família homoafetiva entende-se:

Sobre a prescrição, nos termos do CC/02, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil de 2002:

I.Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II.Na formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

III.Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

IV.O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

Acerca do domicílio, conforme dicção do CC/02, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

( )O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.

( )Nos contratos escritos e verbais, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

( )Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

( )Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Sobre os bens públicos, à luz das disposições do CC/02, assinale a alternativa CORRETA: