2308799 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Suponha que Júlia firmou um contrato oneroso com Mário, Marcos e Rodrigo, devedores solidários passivos. Júlia deveria pagar R$ 50.000,00, no dia 01 de março, e cinco dias após o pagamento, os devedores deveriam lhe entregar a “Ovelha Branca”, vencedora do último concurso nacional de caprinos. Na data combinada, Júlia pagou o montante fixado, mas os devedores não entregaram a “Ovelha Branca”. No dia 10 de março, Mário faleceu, deixando dois herdeiros, Maria e João. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

A

caso Júlia proponha ação judicial em face apenas de Rodrigo, tal ato importará em renúncia da solidariedade.

B

os herdeiros de Mário, Maria e João, individualmente, são obrigados a adimplir toda a obrigação, além da quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, já que a obrigação é indivisível.

C

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, e pelas perdas e danos respondem todos igualmente.

D

o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro codevedor.

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2308798 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou, e, quando a obrigação for de prestações periódicas, a opção deverá ser exercida em cada período.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

D

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço do credor.

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2308797 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Responsabilidade Civil

A respeito da disciplina jurídica da responsabilidade civil, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

C

Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

D

No caso de homicídio, a indenização consiste, exclusivamente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.

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2308796 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Suponha que Marcela e Renata firmaram entre si três contratos. O primeiro contrato teve por objeto herança de pessoa viva. O segundo contrato classificava-se como oneroso e Marcela, por meio de uma cláusula implícita, excluiu a sua responsabilidade pela evicção. Na terceira avença, as partes estipularam um contrato atípico. Considerando as situações hipotéticas apresentadas e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

A

em face do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, admite-se contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.

B

Marcela não poderia ter excluído a responsabilidade pela evicção, mas somente a diminuído, seja por meio de cláusula expressa ou tácita.

C

é lícito às partes estipular contratos atípicos, devendo-se considerar que a liberdade contratual deverá ser exercida nos limites da função social do contrato.

D

como a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada, admite-se, por cláusula implícita, a exclusão da responsabilidade pela evicção.

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2307980 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Direito das Sucessões

Com relação às regras do Código Civil sobre sucessão, assinale a alternativa correta.

A

O direito à sucessão aberta e o quinhão de que dispunha o coerdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública ou por instrumento particular.

B

A aceitação ou a renúncia da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

C

Os atos meramente conservatórios e os atos oficiosos, como, por exemplo, o funeral do finado, indicam a aceitação tácita da herança.

D

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitá-la passará aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva ainda não verificada.

E

Na sucessão testamentária, apenas as pessoas jurídicas organizadas sob forma de fundação serão chamadas a suceder.

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2307979 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que se refere à cláusula penal decorrente da inexecução da obrigação, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade será reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

B

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor comprove a existência de prejuízo.

C

Sempre que o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, apresentando documentos que comprovem a extensão do prejuízo.

D

Como a lei não estabelece limites, é possível que o valor da cominação imposta na cláusula penal supere o da obrigação principal.

E

O fato de a obrigação principal ter sido cumprida em parte não autoriza a redução equitativa da penalidade.

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2307978 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca das diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas como móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e direito à sucessão aberta.

B

Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal também abrangem as pertenças.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

D

Os bens públicos dominicais e os de uso especial são inalienáveis, ao menos enquanto conservarem a sua qualificação.

E

São considerados como benfeitorias todos os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.

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2307651 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mandirituba-PR

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Técnico - Licitações
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Bens Públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público. A definição de bens públicos em nossa legislação, se dá essencialmente no Código Civil, pelos arts. 98 e 99. Em relação aos bens públicos, o edifício sede de uma Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público: