1980198 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso médico. Excepciona porém o coração, em relação ao qual pleiteia seja enterrado no túmulo de sua família. Esse ato

A

não é válido, porque a disposição do próprio corpo após a morte não se encontra na discricionariedade do indivíduo, tratando-se de direito indisponível.

B

não é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico.

C

não é válido, pois a disposição gratuita do próprio corpo, embora seja possível para fins científicos, não pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo.

D

é válido porque a disposição do próprio corpo após a morte é ato discricionário do indivíduo, para qualquer finalidade ou objetivo, gratuitamente ou não.

E

é válido, por ter objetivo científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte.

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1980197 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

O pagamento

A

feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor.

B

deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

C

não vale quando cientemente feito ao credor incapaz de quitar, em nenhuma hipótese.

D

autoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção absoluta.

E

feito pelo devedor ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor.

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1980028 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Com relação ao usufruto no Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A

o usufruto não se estende aos acessórios da coisa, sendo vedada qualquer disposição em contrário.

B

o usufruto não pode ser transferido por alienação.

C

os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

D

o usufrutuário é obrigado a pagar por todas as deteriorações que ocorrerem à coisa, mesmo que resultantes do exercício regular do usufruto.

E

constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, sendo vedada a estipulação do direito de acrescer.

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1980027 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

Sobre o direito de laje, é correto afirmar que

A

o titular do direito real de laje não responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade.

B

a instituição do direito real de laje implica na atribuição de uma fração ideal de terreno ao titular da laje e a participação proporcional em áreas já edificadas.

C

o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

D

compete apenas à União dispor sobre as posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

E

o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

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1980026 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Uma senhora foi agredida durante uma discussão e ficou com graves sequelas motoras. Sobre seu possível pedido judicial para uma reparação, é correto afirmar que ela

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1980025 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

Com relação à locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que

A

havendo mais de um locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário.

B

as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, sendo vedada a disposição contratual em contrário.

C

o locador não pode exigir novo fiador caso este entre em recuperação judicial.

D

é nula a disposição contratual que estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário não serão indenizadas.

E

é livre a convenção do valor do aluguel, podendo este ser vinculado à variação do salário-mínimo.

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1980024 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é

A

prescricional, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

decadencial, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

C

prescricional, de 03 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

D

prescricional, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

E

decadencial, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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1980023 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

A

não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

C

não corre mesmo após o término da ação de evicção.

D

corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.

E

corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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1979611 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Para que um negócio jurídico seja válido, requer-se que o agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, seja realizado na forma prescrita em lei. Nesse sentido, o negócio jurídico será nulo exceto quando: