1952743 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Bens
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta

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1952742 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.

Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.

B

Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.

C

Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.

D

O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.

E

Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.

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1949984 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies de Contrato

O mandato é um contrato por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A seu respeito, é correto afirmar:

A

o mandato poderá ser outorgado por instrumento público ou particular, mas o substabelecimento será feito necessariamente mediante instrumento público.

B

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o mandato verbal.

C

é necessária outorga de poderes especiais e expressos para se alienar, transigir ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária.

D

os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

E

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

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1949983 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Bens

A respeito do regime jurídico dos bens no Direito Civil, é correto afirmar:

A

o solo constitui bem imóvel, mas tudo aquilo que lhe for incorporado conserva o caráter de bem móvel.

B

não dispondo a lei em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre quaisquer bens e as ações que os assegurem.

D

o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito, não podendo ser instituída qualquer retribuição pelo uso.

E

são classificados como de uso especial os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.

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1949982 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Direito das CoisasPropriedade

Assinale a alternativa correta acerca do direito de propriedade.

A

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, mas não as jazidas, minas e demais recursos minerais.

B

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de expropriação, quando houver perigo público iminente, bem como no de requisição, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

C

Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, mas, não o conhecendo, poderá tomá-la para si.

D

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 450 metros quadrados, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

E

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o qual será eficaz a partir da sua publicação.

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1949981 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

B

o Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

C

a cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica implica a sua extinção imediata.

D

constitui desvio de finalidade, para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

E

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

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1949980 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”

A

será, automaticamente, restaurada, salvo disposição expressa em contrário da Lei “Y”.

B

não poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.

C

somente será restaurada, automaticamente, se a Lei “Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.

D

somente será restaurada se nenhuma outra lei for editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.

E

não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.

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1949979 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

A respeito da sucessão, assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.

A

São irrevogáveis os atos de renúncia da herança, mas não os de aceitação.

B

É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

C

A renúncia e a aceitação da herança deverão constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

D

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que incorrerem em crime contra a honra do autor da herança ou de seus descendentes.

E

Os efeitos da exclusão da sucessão estendem-se aos descendentes do herdeiro excluído.

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1949978 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o que dispõe o Código Civil, é correto afirmar que

A

serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação; a interdição; os atos que declararem ou reconhecerem a filiação; e a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida.

B

se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á pré-morto o mais velho.

C

não é possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, ainda que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

E

cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento, mas não pela constituição de união estável.

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1949977 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando admitida

A

na data de sua publicação e quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada

B

trinta dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

C

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

D

sessenta dias depois de oficialmente publicada e um mês depois de oficialmente publicada.

E

sessenta dias depois de oficialmente publicada e noventa dias depois de oficialmente publicada.

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