2078892 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Sucessões

Aos herdeiros não se impõe a aceitação da renúncia de forma indiscriminada, admitindo-se, desta feita, a renúncia à mesma. NÃO corresponde às disposições legais pertinentes à temática:

A

A renúncia praticada com a finalidade de esvaziamento patrimonial pode ser anulada mediante prova do credor.

B

Para validação da renúncia da herança, esta deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

C

A aceitação ou renúncia da herança em parte, sob condição ou a termo, requer formalização por instrumento público.

D

Havendo prejuízo aos credores pela renúncia da herança, podem aqueles, com autorização do Juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

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2078891 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Em relação aos direitos e deveres dos usufrutuários, tomando por base a legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

B

Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.

C

Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos, sendo-lhe vedada a cobrança pessoal das respectivas dívidas.

D

Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

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2077926 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mandirituba-PR

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Analista de Gestão Fiscal
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, são bens públicos:

I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular.

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2073320 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

O comodato é uma espécie de empréstimo que tem as seguintes características:

A

é gratuito, tem por objeto coisas fungíveis, perfaz- -se com a tradição do objeto, tem prazo determinado e, no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é solidária.

B

é gratuito, tem por objeto coisas não fungíveis, perfaz-se na data de assinatura, não tem prazo determinado e, mesmo no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é subsidiária, respondendo primeiro o responsável pela assinatura do comodato.

C

é gratuito, tem por objeto coisas não fungíveis, perfaz- se com a tradição do objeto e, no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é solidária.

D

é oneroso, tem por objeto coisas não fungíveis, perfaz- -se na data de assinatura, não tem prazo determinado e, mesmo no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é subsidiária, respondendo primeiro o responsável pela assinatura do comodato.

E

é oneroso, tem por objeto coisas fungíveis, perfaz- -se com a tradição do objeto, tem prazo determinado e, no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é solidária.

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2073319 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A lei confere hipoteca

A

às pessoas de direito público, interno ou externo, sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.

B

ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

C

aos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.

D

ao ofendido, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, não podendo a hipoteca ser conferida aos herdeiros do ofendido.

E

ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre os bens móveis e imóveis adjudicados ao herdeiro reponente.

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2073318 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

É nulo o negócio jurídico quando

A

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

B

for ilícito, impossível ou indeterminado, mesmo que determinável o seu objeto.

C

o motivo determinante para uma das partes for ilícito.

D

os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados, não subsistindo o que se dissimulou, mesmo que válido for na substância e na forma.

E

contiver declaração não verdadeira, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e forma.

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2072394 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Segundo entendimento sumulado do STJ, em matéria de Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto à posse e propriedade.

A

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitoria.

B

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

C

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, desde que devidamente registrado.

D

A falta de registro do compromisso de compra e venda não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

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2066638 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

acerca das súmulas do STJ e STF, relativas ao direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

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2066605 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Fatos Jurídicos

Acerca dos Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta:

A

Atos- fatos jurídicos reais ou de caducidade sem ilicitude (caducificantes) concretizam-se naquelas situações que constituem fatos jurídicos, cujo efeito consiste na extinção de determinado ·direito e, por consequência, da pretensão, da ação e da exceção dele decorrentes.

B

No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está previsto na lei e não pode ser alterado.

C

Quando um pai, reconhece a paternidade de filho havido fora do casamento e o registra, está praticando um ato- fato jurídico, não havendo nessa declaração a escolha de categoria jurídica, por isso ato, registrando-o, por isso fato.

D

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais ou fatos jurídicos lato sensu; e b) fatos humanos ou fatos Jurídicos stricto sensu.

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2046424 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

De acordo com o Código Civil, em relação à transmissão das obrigações quanto a cessão de crédito assinale a alternativa INCORRETA:

A

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

C

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

D

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

E

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.