1982384 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A proibição do venire contra factum proprium objetiva impedir que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Esse instituto está relacionado à qual principio da codificação civil brasileira:

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1982383 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Segundo o Código Civil, a prescrição da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ocorre em:

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1982382 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O prazo de prescrição para se obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de:

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1980227 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Quanto à prova:

A

Em nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos.

B

A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

C

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

D

As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde que partícipes do ato enunciado.

E

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais.

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1980207 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

É característica da posse:

A

que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.

B

a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.

D

que seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.

E

sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.

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1980206 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

A

erro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico, sem convalidação por se tratar de erro substancial.

B

estado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso, anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação.

C

dolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel.

D

lesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito.

E

tanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.

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1980205 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

A

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

B

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.

E

Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

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1980204 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito de Família

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:

A

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.

B

é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.

C

podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.

D

em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

E

é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

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1980203 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

A compra e venda

A

transfere o domínio da coisa pelo só fato da celebração do contrato.

B

pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

C

deve ter a fixação do preço efetuada somente pelas partes, vedada a fixação por terceiros por sua potestividade.

D

não pode ter o preço fixado por taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade e incerteza.

E

é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão.

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1980202 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

A

morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

B

legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.

C

na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.

D

a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.

E

o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.