1145499 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:

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1145498 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

A

imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.

B

no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.

C

30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.

D

45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

E

60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

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1145497 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

Em um condomínio edilício, em razão de um incêndio, houve a destruição de mais de dois terços do prédio. Foi convocada uma Assembleia Geral dos condôminos para decidir acerca da questão.
Assinale a alternativa correta, considerando o caso proposto

A

Os condôminos devem deliberar pela reconstrução do prédio ou venda do terreno e materiais, pelo quorum mínimo de três quintos dos votos.

B

Se aprovada a reconstrução, poderá ser dado outro destino ao prédio, podendo, assim, um prédio residencial ser transformado em comercial, desde que com a aprovação de mais da metade dos votos.

C

A minoria que não concordar com a reconstrução do prédio, pode ser obrigada a contribuir para a reedificação, desde que isso seja deliberado pelo voto de, no mínimo, três quartos dos condôminos.

D

Pode a maioria adjudicar as unidades das partes dissidentes, pelo valor apurado em avaliação extrajudicial ou pelo valor venal para fins de lançamento de Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana.

E

Para a obtenção do direito à adjudicação por sentença das frações ideais da minoria, a maioria deverá oferecer e depositar em juízo, com a inicial, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.

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1143337 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Pode-se afirmar corretamente que não corre a prescrição

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1143336 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Ricardo estava em uma embarcação e, acidentalmente, caiu no mar. Como não sabia nadar, ao perceber que estava se afogando, e vendo Eustáquio a bordo da embarcação, prometeu a ele o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) se o salvasse. Então, Eustáquio pulou no mar e salvou Ricardo. Este pagou a Eustáquio o valor prometido.

Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico realizado é anulável, tendo em vista que o negócio jurídico padece do vício de

A

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 3 anos.

B

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo prescricional de 4 anos.

C

estado de perigo, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo prescricional de 3 anos.

D

estado de perigo, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 4 anos.

E

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 4 anos.

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1143335 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A pessoa jurídica “Capinhas de Celulares Ltda” fez uma compra em um fornecedor chinês de materiais para celulares e fez o pagamento mediante cheque pré-datado. O fornecedor, entretanto, apresentou o cheque antecipadamente. Em razão da insuficiência de fundos, o cheque foi devolvido duas vezes, ocasionando a inscrição da “Capinhas de Celulares Ltda” no cadastro de proteção ao crédito. Em razão disso, o representante da “Capinhas de Celulares Ltda” procurou um advogado, indagando se poderia pleitear danos morais contra o fornecedor.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

não há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

B

há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

C

não há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

D

há direito à indenização por danos morais apenas em razão da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, mas não pela apresentação antecipada do cheque.

E

há direito à indenização por danos morais, desde que seja provado que o fornecedor agiu com dolo ou culpa na apresentação antecipada do cheque.

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1143334 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

José, para comemorar sua promoção a um cargo de gerência, foi a um barzinho para festejar com seus colegas de repartição. Passou a noite inteira bebendo e, ao voltar para casa dirigindo, acidentou-se e faleceu. A família de José descobriu que ele havia contratado um seguro de vida. A família requereu o pagamento do prêmio do seguro. Em face do exposto, é correto afirmar que

A

o pagamento do prêmio do seguro não é devido, tendo em vista a embriaguez do segurado.

B

deverá ser paga apenas a metade do valor do prêmio, tendo em vista que o segurado agravou o risco.

C

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D

para receber o prêmio, caberá à família do segurado provar que o acidente ocorreria mesmo sem a embriaguez deste.

E

o pagamento do prêmio do seguro não é devido, tendo em vista a embriaguez do segurado, mas deverá ocorrer a restituição de todos os valores pagos pelo segurado à seguradora.

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1143333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

A respeito do direito de laje, assinale a alternativa correta.

A

A instituição do direito real de laje implica na atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.

B

Se houver mais de uma laje, em caso de alienação, terá preferência para a aquisição, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, não assegurada a prioridade para a laje mais próxima.

C

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, mesmo se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

D

A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se esta for reconstruída no prazo de cinco anos.

E

A laje não gera a abertura de matrícula autônoma, sendo registrada mediante averbação na matrícula da construção-base.

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1136511 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Sobre a previsão legal de provas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A confissão é irrevogável, mas pode ser declarada nula se decorrente de erro de fato ou de coação.

B

Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

C

A prova resultante dos livros e fichas é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, mas pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

D

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

E

As declarações constantes de documentos assinados não se presumem verdadeiras em relação aos signatários.