846358 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Espécies de Contrato

Considerando o contrato de seguro de um veículo automotor e a transferência deste para outro proprietário, sem a prévia comunicação à seguradora, havendo colisão, indique a alternativa correta.

A

O contrato de seguro é considerado extinto, devendo a seguradora devolver parcialmente o valor do prêmio, se o caso.

B

Se, com a transferência, houve efetivo agravamento do risco, a seguradora se exime do dever de indenizar.

C

A transferência do veículo pressupõe a transferência das partes contratantes do seguro, desde que o novo adquirente mantenha o pagamento do prêmio.

D

Para que o contrato se mantenha válido, necessário se faz que a seguradora seja notificada por escrito.

E

Com a transferência do veículo e mantido o contrato, tanto o alienante, quanto o alienado tem interesse legítimo a receber eventual indenização.

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846357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Maria foi vítima de um ato libidinoso praticado por terceiro, estranho ao contrato de transporte, dentro de ônibus municipal urbano. Diante deste fato, a empresa de transporte

A

não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.

B

não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.

C

responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.

D

Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.

E

responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.

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846356 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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O fato jurídico, para o Código Civil, pode ser provado mediante

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846354 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A renúncia à decadência legal é

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846353 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Direito
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

A respeito da usucapião urbana, é correto afirmar que

A

ser proprietário de outro imóvel, desde que rural, não impede que o possuidor de imóvel urbano seja por ela beneficiado.

B

para que ela se verifique, dentre outros requisitos, o imóvel urbano a ser usucapido deve ter, no máximo, 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

C

se o possuidor do imóvel urbano nele morar por mais de 5 (cinco) anos com sua família, com ou sem oposição, poderá adquirir o domínio.

D

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados.

E

o domínio a ser adquirido pela usucapião urbana poderá ser reconhecido mais de uma vez, desde que o imóvel seja destinado à moradia familiar.

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846352 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em

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846351 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Direito de Família

A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro,

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846350 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

A quitação dada ao pagamento em escritura pública de compra e venda, mas que efetivamente não ocorreu gera

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846349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Direito
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Direito das CoisasPropriedade

Considerando a disciplina constante do Direito Positivo brasileiro, pode-se corretamente afirmar que o não cumprimento da função social da propriedade

A

não ocasiona qualquer resultado ao proprietário que tem o direito de não fazer qualquer uso de sua propriedade, não podendo ser apenado pelo não cumprimento da função social, tendo em vista que a propriedade abrange os direitos de usar, gozar, dispor e abusar.

B

ocasiona a perda da propriedade para o Estado, desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, precedida de prévia avaliação judicial, na qual deverão ser indenizados inclusive lucros cessantes pela perda da propriedade.

C

pode ocasionar o confisco da propriedade, sem direito a qualquer tipo de indenização, tendo em vista que a propriedade somente é garantida pela Constituição Federal se cumprir a sua função social.

D

no caso dos imóveis rurais, pode resultar em desapropriação para fins de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra nua e das benfeitorias úteis e necessárias em títulos da dívida agrária.

E

pode resultar em desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, desde que precedida de parcelamento ou edificação compulsórios e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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836527 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com o Código Civil, o penhor

A

constitui-se pelo contrato, independentemente da efetiva transferência da posse da coisa dada em garantia.

B

não pode ser parcialmente remido pelos sucessores do devedor na proporção dos seus quinhões, mas qualquer deles pode fazê-lo no todo.

C

dispensa qualquer tipo de registro.

D

não se extingue pelo perecimento da coisa empenhada por culpa do devedor.

E

agrícola que recai sobre colheita pendente não abrange a imediatamente seguinte, mesmo no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.