Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A saúde integra o rol de direitos individuais previstos exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar ao SUS.

O acesso às ações e aos serviços de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária.

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, sendo dever exclusivo da União assegurá-lo.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada qualquer forma de regulamentação estatal.

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de formular políticas públicas que reduzam o risco de doenças.

O direito à vida, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, serve de fundamento para a proteção constitucional ao direito à saúde.

De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Estão CORRETAS: