4271504 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Constituições dos Estados

Sobre as previsões da Constituição do Estado de Santa Catarina relativas aos Municípios, é correto afirmar:

A

Compete exclusivamente ao Estado, e não ao Município, criar, organizar e extinguir distritos situados em seu território, ainda que observada a legislação estadual aplicável à matéria.

B

A Lei Orgânica do Município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não estando sujeita à sanção do Prefeito.

C

O Município-sede da Capital do Estado pode ser livremente incorporado, fundido ou desmembrado, mediante lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, não havendo qualquer vedação constitucional nesse sentido.

D

A Câmara Municipal pode julgar as contas do Prefeito independentemente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que as contas foram prestadas.

E

O descumprimento, pelo Presidente da Câmara Municipal, do limite de gasto de setenta por cento da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento não configura, por si só, crime de responsabilidade, dependendo de expressa tipificação em lei federal específica.

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4271503 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Controle de Constitucionalidade

Sobre a competência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do respectivo Município, por se tratar de paradigma normativo equiparado, para esse fim, à Constituição Estadual.

B

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em representação de inconstitucionalidade, fundada em norma da Constituição Estadual que reproduza regra de observância obrigatória da Constituição Federal, é irrecorrível, não comportando qualquer forma de reexame pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, produzindo tal decisão efeitos equivalentes aos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado federal.

D

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo vedada a atribuição da legitimação ativa a um único órgão.

E

A legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pode ser atribuída, com exclusividade, ao Procurador- -Geral de Justiça do Estado, dispensando-se a previsão de outros legitimados pela Constituição Estadual.

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4271502 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o mínimo existencial e a reserva do possível, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O mínimo existencial não pode ser afastado pela invocação genérica da reserva do possível, cabendo ao Poder Público demonstrar objetivamente a efetiva indisponibilidade de recursos.

B

A reserva do possível constitui princípio absoluto do direito constitucional brasileiro, apto a afastar, por si só, qualquer pretensão de exigibilidade judicial de direitos sociais, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

C

O núcleo essencial dos direitos fundamentais pode ser livremente restringido pelo legislador infraconstitucional, desde que a restrição decorra de lei em sentido formal, ainda que esvazie por completo o conteúdo do direito protegido.

D

O mínimo existencial identifica-se, em todos os seus aspectos, com o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, não havendo distinção conceitual entre as duas categorias.

E

A invocação da reserva do possível pelo Poder Público dispensa qualquer ônus probatório, presumindo-se verdadeira, até prova em contrário pelo particular, a alegação de indisponibilidade orçamentária para o cumprimento de direitos sociais.

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4271501 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição constituem rol taxativo e insuscetível de ampliação por emenda constitucional, uma vez que sua enumeração originária decorre de cláusula pétrea que veda qualquer alteração superveniente do texto constitucional.

B

O rol de direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal não é taxativo, tendo sido ampliado por emendas constitucionais supervenientes, como as que incluíram expressamente os direitos à moradia, à alimentação e ao transporte entre os direitos sociais constitucionalmente positivados.

C

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos direitos sociais mais amplos do que os assegurados aos trabalhadores rurais, em razão das peculiaridades inerentes ao desenvolvimento da atividade agrícola em relação à atividade urbana.

D

Os direitos sociais, por dependerem de prestações positivas do Estado para sua efetivação, não geram, em nenhuma hipótese, direito subjetivo exigível judicialmente, sujeitando-se integralmente à discricionariedade do administrador público quanto à sua implementação.

E

Não há, no ordenamento constitucional brasileiro, qualquer limite à supressão de direitos sociais já concretizados por legislação infraconstitucional, podendo o Estado revogá-la livremente, independentemente da existência de política substitutiva equivalente.

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4271500 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre as gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada, é correto afirmar:

A

Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, exigíveis mediante prestações positivas do Estado, ao passo que os de segunda geração correspondem às liberdades individuais, exigíveis mediante mera abstenção estatal por parte do Poder Público.

B

Os direitos de terceira geração possuem titularidade exclusivamente individual, sendo incompatível, nessa categoria, a tutela de natureza coletiva por meio de instrumentos processuais como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.

C

Os direitos de primeira geração correspondem às liberdades civis e políticas, vinculados à abstenção estatal; os de segunda geração correspondem aos direitos sociais, vinculados a prestações positivas; os de terceira geração vinculam-se à solidariedade, com titularidade coletiva ou difusa, como o meio ambiente e o desenvolvimento.

D

A classificação dos direitos fundamentais em gerações sucessivas implica hierarquia normativa entre elas, de modo que os direitos pertencentes a gerações posteriores prevalecem sobre os de gerações anteriores em caso de eventual conflito.

E

Os direitos de segunda geração dispensam qualquer atuação prestacional do Estado para sua efetivação, bastando a mera abstenção estatal, tal como ocorre, como regra, em relação aos direitos de primeira geração.

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4271499 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

O Conselho Nacional de Justiça exerce função jurisdicional, podendo rever, no exercício de suas competências constitucionais, o mérito de decisões judiciais proferidas por tribunais e juízes de todo o país.

B

A regra do quinto constitucional, relativa à composição dos tribunais por membros do Ministério Público e advogados, aplica-se à composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo esta a fonte constitucional da respectiva reserva de vagas.

C

Os juízes de primeiro grau adquirem vitaliciedade imediatamente após a posse no cargo, independentemente de estágio probatório ou de aprovação em avaliação de desempenho perante o tribunal competente.

D

É permitido ao magistrado exercer atividade político-partidária durante o exercício do cargo, sendo vedado apenas o exercício simultâneo de cargo de direção em partido político.

E

O Poder Judiciário é composto, entre outros órgãos, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, todos estes com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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4271498 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada no direito brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem, desde logo, todos os efeitos que o constituinte pretendeu regular, sendo incompatível com essa categoria a exigência de lei posterior para sua integral aplicabilidade.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter seu alcance reduzido pela atuação do legislador infraconstitucional, nos casos e limites por ela expressamente admitidos.

C

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de integração legislativa infraconstitucional para produzir seus efeitos, não sendo aplicáveis de forma direta e imediata a partir da promulgação da Constituição.

D

As normas programáticas, espécie de norma constitucional de eficácia limitada, são desprovidas de qualquer efeito jurídico até a edição da lei integradora, não vinculando a atuação do legislador infraconstitucional.

E

A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade é irrelevante para fins de controle de constitucionalidade, uma vez que todas as normas da Constituição, independentemente de sua eficácia, produzem os mesmos efeitos jurídicos imediatos.

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4271497 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre a nacionalidade dos brasileiros e dos estrangeiros na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por qualquer crime cometido após a naturalização, ressalvados apenas os crimes de natureza política ou de opinião, aplicando-se-lhe, no mais, o mesmo tratamento conferido ao estrangeiro.

B

São brasileiros natos, independentemente de registro em repartição consular competente ou de opção posterior pela nacionalidade brasileira, os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no estrangeiro, ainda que não estejam a serviço do Brasil.

C

Os portugueses com residência permanente no País adquirem automaticamente a nacionalidade brasileira, dispensada qualquer manifestação de vontade, desde que comprovada reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal.

D

A Constituição Federal veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos por ela expressamente previstos, tais como o acesso a determinados cargos privativos de brasileiro nato e a diferenciação quanto à extradição.

E

O brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira sempre que adquirir outra nacionalidade, ainda que esta lhe seja imposta por norma estrangeira como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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4271486 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A previdência social, a exemplo do regime constitucional da saúde, é de acesso universal e independe de contribuição, distinguindo-se exclusivamente pelo rol de benefícios oferecidos.

B

A assistência social, para ser prestada a quem dela necessitar, exige necessária comprovação de vínculo contributivo pretérito com o Regime Geral de Previdência Social, ainda que por curto período de tempo.

C

A saúde, a previdência social e a assistência social submetem-se a idêntico regime constitucional de acesso; todas condicionadas à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário.

D

A previdência social, embora de natureza contributiva, admite filiação e concessão de benefícios, em qualquer hipótese, independentemente de carência ou contribuição mínima, bastando a inscrição do segurado.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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4271457 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

B

Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

C

A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), é dispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.

D

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra e, portanto, o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, proporcionalmente, ao rateio entre os membros da instituição.

E

É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.