De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver interesse da administração e compatibilidade de horários.
( ) A publicidade de campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter de promoção pessoal, podendo nela constar nome ou imagem das autoridades que promoveram a ação.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os princípios institucionais do Ministério Público, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A supremacia constitucional impõe a compatibilidade formal e material de todas as normas do ordenamento jurídico com a Constituição, cabendo ao controle de constitucionalidade assegurar essa conformidade. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analisar os itens.
I. É inconstitucional a resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator pode, eventualmente, ouvir terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
III. Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, possuir legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade comprove a existência de associados ou membros em pelo menos cinco estados da Federação.
Está CORRETO o que se afirma:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras relacionadas à aquisição da estabilidade pelos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como hipóteses em que a perda do cargo poderá ocorrer. Tais disposições possuem relevância para a proteção da continuidade administrativa e para o adequado desempenho das funções públicas. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. A estabilidade impede a realização de avaliação periódica de desempenho do servidor público ocupante de cargo efetivo.
IV. O servidor em estágio probatório não poderá ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A CF de 1988 define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com o texto constitucional, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de:

Com base no Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, a Assistência Social é reconhecida enquanto direito e apresenta os objetivos e diretrizes nos arts. 203 e 204. Dessa forma, com o reconhecimento enquanto direito, ela se torna:

Segundo a Constituição de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre alguns dos objetivos da Seguridade Social, analise as sentenças a seguir:

I- Universalidade da cobertura e do atendimento.
II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III- Universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- Centralização da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde e assistência social, dispensando o caráter contributivo da previdência social.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas: