A Lei Orgânica Municipal trata da autonomia do Município, indicando formas pelas quais ela se expressa na organização política e administrativa local. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A autonomia municipal se expressa pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Legislativo Municipal.
II. A autonomia municipal se expressa pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal.
III. A autonomia municipal se expressa pela administração própria, especialmente no que diz respeito a interesses de outros entes federativos.
Está(ão) correta(s):

A impetração de mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA.

A empresa pública Sigma pretende reformar seu plano de cargos, alterando a jornada de diversas carreiras, mas deseja atender plenamente às exigências constitucionais. Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente
( ) Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
( ) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
( ) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Considerando o atual entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, analisar os itens.
I. É constitucional a lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, pois não usurpa a iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil nem viola a autonomia do Ministério Público.
II. Em regra, a competência para denominar próprios, vias e logradouros públicos é do Prefeito, por decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa atribuição também para a Câmara Municipal, por lei, desde que interpretada de modo a não excluir a competência administrativa do Executivo.
III. Com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, lei municipal pode regulamentar, em contrariedade com a legislação federal, o funcionamento das entidades de tiro desportivo no que tange ao seu horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras atividades.
Está CORRETO o que se afirma:

A Associação Voz Animal, entidade civil voltada à proteção dos animais, publicou campanha em seu site e em redes sociais criticando práticas adotadas em evento tradicional envolvendo animais e convocando o público a pressionar patrocinadores a retirarem seu apoio financeiro. A Associação Tradição Campeira, responsável pela organização do evento, ajuizou ação para impedir a continuidade da campanha, proibir o contato com patrocinadores, determinar a retirada do conteúdo e obter indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre liberdade de expressão, campanhas de mobilização social e responsabilidade civil, analisar os itens.

I. A responsabilização civil da entidade responsável pela campanha independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a comprovação de que a manifestação gerou prejuízo econômico ou dano à imagem da organização responsável pelo evento.

II. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil, fundadas em pautas de direitos fundamentais e voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão, em regra, protegidas pela liberdade de expressão.

III. A determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo somente será possível quando comprovada má-fé, caracterizada pelo dolo decorrente do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou pela culpa grave resultante de evidente negligência na apuração da veracidade do fato.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A doutrina classifica as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada. Considerando os dispositivos da Constituição Federal abaixo transcritos, assinalar a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação CORRETA quanto à eficácia das normas constitucionais.
I. Art. 230, § 2º: “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”.
II. Art. 5º, XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece.”.
III. Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”.

Em relatório elaborado pelo órgão de controle externo competente, constatou-se que determinado Estado-membro suspendeu, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento de sua dívida fundada. Diante da gravidade do quadro fiscal, o chefe do Poder Executivo federal foi consultado acerca da possibilidade de decretação de intervenção federal. À luz da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

Um Estado da Federação possuía a Lei Estadual nº 100/2007, que instituiu uma "bolsa-auxílio de formação" para os candidatos inscritos no curso de formação da Polícia Civil. Ao longo dos anos, o valor dessa verba foi atualizado por sucessivos diplomas legislativos locais, culminando na edição da Lei Estadual nº 500/2023, que fixou a parcela no valor nominal de R$ 2.900,00. Ocorre que, também no ano de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.735 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), que, atuando como norma geral federal, previu expressamente em seu art. 22 que a ajuda de custo paga durante o curso de formação não poderia ser inferior a 50% da remuneração prevista para a classe inicial do respectivo cargo (o que, na realidade do Estado, equivaleria a um piso de R$ 6.100,00). Diante da flagrante disparidade, uma Associação de Classe de âmbito nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando de forma exclusiva o artigo específico e o anexo da Lei Estadual nº 500/2023. Em sede de defesa, o Estado alegou a ocorrência de inconstitucionalidade meramente reflexa e, subsidiariamente, sustentou que a invalidação da lei de 2023 ressuscitaria as leis anteriores (como a Lei nº 100/2007), que pagavam valores ainda menores, gerando um cenário de ineficácia da decisão. Considerando o atual entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

Determinado Estado editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação pelos municípios. A norma estabeleceu que, enquanto o município não editasse lei ou decreto autorizando expressamente a atividade, os motociclistas ficariam proibidos de transportar passageiros por aplicativo, sob pena de caracterização de transporte ilegal de passageiros. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do município foi consultada sobre a possibilidade de o ente municipal deixar de regulamentar a atividade, mantendo, por consequência, a proibição prática do serviço em seu território. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que a lei estadual é: