4066098 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

A

a defesa de direitos individuais homogêneos não pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo porque induz litispendência para as ações individuais.

B

a defesa de direitos individuais homogêneos não pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo justamente porque não induz litispendência para as ações individuais.

C

sua impetração não é cabível contra atos do Supremo Tribunal Federal.

D

sua impetração não é cabível contra atos do Superior Tribunal de Justiça.

E

a defesa de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante, pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo.

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4066097 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que a competência de julgamento é do

A

Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior ou Tribunal Regional Federal ou se trate de crime sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal em uma única instância.

B

Supremo Tribunal Federal para julgar recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

Superior Tribunal de Justiça quando o coator for um dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, mas, se um dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal for paciente, a competência é do respectivo Tribunais de Justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça quando o coator for um dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas, se o coator for um dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a competência é do Supremo Tribunal Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça quando o coator ou paciente for um dos membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, mas, se o coator ou paciente for um dos os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, a competência é do respectivo Tribunal Regional Federal.

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4066096 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Sobre nacionalidade, é correto afirmar que são brasileiros natos

A

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que com contato de trabalho regular e vigente com alguma empresa brasileira.

C

os nascidos no estrangeiro de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente do país de nascimento.

D

os nascidos no estrangeiro de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, antes da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que não tenham pais estrangeiros.

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4066093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Sobre o estado de calamidade pública de âmbito nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é correto afirmar que

A

tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.

B

a competência para sua instituição é do Congresso Nacional, independentemente de iniciativa do Presidente da República.

C

a competência para sua instituição é do Congresso Nacional mediante prévia proposição do Presidente da República.

D

tal qual o estado de sítio, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.

E

tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Congresso Nacional.

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4066020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Ordem Econômica e Financeira

Acerca do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

A

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como estabelecer normas gerais.

B

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua instituição para o monitoramento de segurança e a preservação de logradouros públicos.

C

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo quando destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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4065969 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Constituições dos Estados

À luz da Constituição do Estado do Pará, dentre as competências privativas está

A

conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes.

B

prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei complementar, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo.

C

nomear o Procurador-Geral de Justiça, mediante escolha feita em lista sêxtupla, nos termos desta Constituição.

D

nomear, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades.

E

nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

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4065968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização do EstadoAdministração Pública
Constituições dos Estados

Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está

A

o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

C

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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4065967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização do Estado
Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154, inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem

A

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

B

vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

D

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

E

vinte e dois por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

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4065966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Ordem Econômica e Financeira

Dentre as atividades que, de acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União, NÃO está/estão a

A

produção, comercialização e utilização dos radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais.

B

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

C

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

E

pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

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4065964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, decretado o estado de sítio em razão de comoção grave de repercussão nacional, dentre as medidas que poderão ser adotadas, poderá ser determinada a