Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.

Conforme o art.144 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma mudança significativa na concepção da saúde pública brasileira. Sobre as disposições constitucionais relativas à saúde, assinale a alternativa correta.

De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147 da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas a seguir:

I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.

II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.

III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.

IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.


Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

Com base no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Assunção, julgue as afirmativas a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O servidor público civil será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

( ) A aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei dará direito a proventos integrais.

( ) O servidor do sexo masculino poderá se aposentar voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais.

( ) A professora poderá se aposentar voluntariamente aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, com proventos integrais.

( ) O servidor poderá se aposentar voluntariamente aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Pluvêncio Barroso, trabalhador autônomo, reside com sua esposa e dois filhos menores em uma comunidade localizada em um Município da Região Serrana do Rio de Janeiro.  
Depois das fortes precipitações que assolaram a região, a localidade foi severamente atingida. O imóvel de Pluvêncio foi inundado, resultando na perda total de seus bens móveis, vestuário e eletrodomésticos, fato esse devidamente atestado pelo setor de assistência social municipal e defesa civil. À época do desastre, a família de Pluvêncio já estava inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuía renda mensal familiar total de R$ 3.600,00 (três salários mínimos vigentes).
Visando à concessão do benefício financeiro “Cartão Recomeçar”, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.057/2022, Pluvêncio procurou o mutirão de atendimento emergencial organizado pelo Município. O seu requerimento, contudo, foi indeferido sob dois fundamentos:
i) Embora a renda familiar per capita estivesse dentro do limite meio salário mínimo, a renda global ultrapassa o limite de três salários mínimos vigentes; e  
ii) O orçamento municipal destinado ao programa estaria esgotado, tratando-se de ato discricionário da Administração resguardado pela cláusula da reserva do possível.
Considerando a situação fática, as disposições do Decreto Estadual nº 48.057/2022 e o papel constitucional da Defensoria Pública na tutela dos direitos fundamentais e no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de desastres ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. Pluvêncio faz jus ao benefício do Cartão Recomeçar, pago em parcela única por núcleo familiar, uma vez que os critérios atinentes à renda previstos nos decretos são alternativos, não sendo a alegação genérica de limitação orçamentária ou a invocação abstrata da cláusula da reserva do possível elementos hábeis para afastar o direito subjetivo ao mínimo existencial em contexto de desastres ambientais.
II. Pluvêncio faz jus ao benefício, contudo, subsiste a possibilidade de sua cônjuge ingressar com outro requerimento administrativo para o recebimento de nova cota do Cartão Recomeçar, desde que reste documentalmente comprovado que os prejuízos materiais suportados pelo núcleo familiar suplantaram o teto financeiro do primeiro auxílio.
III. Por se tratar de um programa assistencial instituído por decreto do Poder Executivo Estadual, a legitimidade passiva ad causam para as demandas que visem à inclusão de beneficiários é exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, carecendo o Município de pertinência subjetiva por atuar como mero agente executor de triagem e cadastramento.
Está correto o que se afirma em