Foram encontradas 91.434 questões.
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Franco Rocha - SP
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Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue os itens a seguir.
O concurso público é legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.
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Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade exprime a ideia atual de que a própria Constituição possa ser o fundamento direto do agir administrativo.
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A respeito das regras constitucionais, no que concerne à organização, mandato e à competência dos poderes, bem como das prerrogativas e das proibições dos seus titulares, julgue os itens seguintes.
A realização de operações externas de natureza financeira realizada por qualquer município prescinde de autorização do Senado Federal.
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A respeito das regras constitucionais, no que concerne à organização, mandato e à competência dos poderes, bem como das prerrogativas e das proibições dos seus titulares, julgue os itens seguintes.
Aos juízes togados é proibido constitucionalmente dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e, na forma definida em lei, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.
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A respeito das regras constitucionais, no que concerne à organização, mandato e à competência dos poderes, bem como das prerrogativas e das proibições dos seus titulares, julgue os itens seguintes.
O mandato do presidente da República é de quatro anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
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A respeito das regras constitucionais, no que concerne à organização, mandato e à competência dos poderes, bem como das prerrogativas e das proibições dos seus titulares, julgue os itens seguintes.
O texto da Constituição Federal de 1988 estabelece que tanto o deputado federal quanto os senadores serão invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, o que se estende, de modo idêntico, aos vereadores e deputados estaduais.
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De acordo com Cordeiro (2013), embora da Constituição se possa extrair o dever inadiável do Estado de prover, a quem não pode por si, as prestações materiais essenciais à vida digna, cabe ao legislador definir quais são essas prestações, seu valor e a forma de execução. Com base nessa informação, bem como das regras constitucionais acerca dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao aviso prévio, para proteger o trabalhador da perda repentina de trabalho, pelo prazo de 30 dias.
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Acerca da aplicação dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas estrangeiras, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Quando a lei pessoal da pessoa de cuja sucessão se tratar não lhes for mais favorável, a sucessão dos bens de estrangeiros, desde que localizados no País, será regida pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
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Em um contexto científico, os critérios têm a função de orientar as classificações, sentido este que é aplicável ao direito constitucional, com a finalidade de se conhecer melhor aspectos gerais da elaboração de textos constitucionais. A partir dessa informação e acerca das classificações e do conteúdo da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 se classifica, quanto ao seu conteúdo, em constituição formal, já que trata apenas de matéria tipicamente constitucional.
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