No processo de fortalecimento das práticas institucionais e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma Câmara Municipal promoveu capacitação interna para seus servidores sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, suas competências institucionais e o funcionamento das atividades legislativas e administrativas.
Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu, expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,

A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na legislação nacional, tal como

A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a

Em procedimento judicial envolvendo a implementação de política educacional em comunidades tradicionais de catadores de coco, ribeirinhos e pesqueiros, ficou demonstrado que, apesar de previsão orçamentária genérica e sucessivas promessas administrativas, persistem: ausência de transporte escolar regular, carência crônica de professores e inexistência de calendário compatível com a realidade local. Considerando os limites do controle judicial de políticas públicas,

Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material

O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU