No momento da tramitação de um projeto de lei em uma Casa Legislativa, observou-se que a proposta foi aprovada diretamente em uma comissão temática, sem passar pelo Plenário. Inconformado, um grupo de parlamentares decidiu apresentar requeri-mento para que a matéria fosse submetida à votação de todos os membros da Casa. Posteriormente, o projeto foi aprovado e encaminhado ao chefe do Poder Executivo, que optou por vetá-lo parcialmente. Ainda assim, o Poder Legislativo decidiu apreciar o veto. De acordo com os ditames constitucional e relacionando com a situação apresentada, infere-se que:

Conforme a organização das atividades do Poder Legislativo municipal, a legislatura compreenderá:

No âmbito de uma Câmara Municipal, um vereador apresentou uma moção de aplausos a uma instituição local, a qual foi regularmente discutida e aprovada em plenário. Durante o debate, outro parlamentar questionou se tal instrumento integra o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município. Diante desse contexto, infere-se que o questionamento do parlamentar:

De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de diversos atos normativos. Assinale a alternativa que NÃO integra o processo legislativo municipal.

A Constituição da República assegura a inviolabilidade domiciliar como projeção direta dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à liberdade individual, estabelecendo, contudo, hipóteses excepcionais de mitigação dessa garantia. Considerando exclusivamente o regime constitucional de proteção da casa, indique a afirmativa correta.

A Constituição Federal, ao tratar da Segurança Pública, estabelece a organização das forças de segurança e sua subordinação no pacto federativo. No que diz respeito à posição constitucional dos Corpos de Bombeiros Militares e às normas de organização espacial do Estado, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Direito Constitucional brasileiro, a nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, conferindo-lhe direitos e deveres específicos. Considerando as hipóteses de nacionalidade primária e secundária previstas na Constituição Federal de 1988, e as restrições aos cargos privativos de brasileiros natos, marque a afirmativa correta.

O sistema de garantias constitucionais, conhecido como remédios constitucionais, visa a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais perante ilegalidades ou abusos de poder. No que tange à disciplina constitucional das tutelas, indique a alternativa juridicamente correta.

No que concerne à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e à repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é fundamental distinguir as matérias de competência privativa da União daquelas de competência concorrente. No tocante à segurança pública e à organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do acesso a cargos públicos e do concurso público, indique a alternativa correta.