Durante a crise energética conhecida como "apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço. Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do programa de racionamento deve basear-se no(a):

Devido à necessidade de realizar um censo demográfico estadual em curto prazo, uma Fundação Pública precisa contratar mil pesquisadores por apenas seis meses. Sobre o regime jurídico aplicável a essa contratação, é CORRETO afirmar que:

Uma pesquisadora de uma instituição estatal de ensino e estatística conduz um estudo técnico sobre violência institucional. Durante a coleta de dados, a pesquisadora é vítima de prática de racismo por parte de um supervisor, que profere ofensas étnicas e ameaça submetê-la a castigos físicos e tratamento degradante caso ela se recuse a entregar as notas de campo que identificam nominalmente as vítimas entrevistadas. A direção da instituição intervém, exigindo a quebra do sigilo das Íontes da pesquisadora, sob a justificativa de que a hierarquia administrativa e a transparência pública sobrepõem-se à proteção de seus informantes. Considerando a situação hipotética e as normas constitucionais atinentes aos direitos humanos, julgue as assertivas a seguir:

I. A vedação constitucional à submissão a tratamento degradante admite mitigação excepcional em nome da supremacia do interesse público, permitindo ao supervisor o uso de coerção física para resguardar dados sensíveis da fundação.
II. O ato de racismo praticado contra a pesquisadora no exercício de suas funções é considerado crime inafiançável e imprescritível pela norma constitucional, sujeitando o infrator à pena de reclusão, nos termos da lei.
III. A Constituição assegura à pesquisadora o resguardo do sigilo da fonte, protegendo a relação de confiança entre ela e seus informantes quando esse sigilo for considerado necessário ao seu exercício profissional.

Estão CORRETAS:

Um cidadão entra com um mandado de segurança alegando que o Estado não está respeitando os princípios fundamentais da República ao negar-lhe assistência jurídica gratuita. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dever do Estado
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncia política.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da:

Analise as afirmações abaixo e aponte as opções que preenchem corretamente a frase:
“São direitos dos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social .......”

I. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda deste;
II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
III. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;


Das assertivas acima, segundo prevê expressamente a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, é certo afirmar que estão corretas apenas as assertivas:

Analise as afirmações abaixo e responda.

I. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas do Município e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

II. o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

III. funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira.



Das assertivas acima, segundo prevê a Constituição Federal em relação ao Poder Judiciário Brasileiro, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Segundo prevê expressamente a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países como Ucrânia, Rússia, Israel e Irã.
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que: