A transparência nas ações governamentais é um dos pilares do Estado democrático de direito.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que obriga a administração pública a tornar seus atos acessíveis à sociedade.

Um servidor público municipal utiliza sua função para beneficiar um familiar em processo de contratação.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio constitucional violado por essa conduta.

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.

Conforme o art.144 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma mudança significativa na concepção da saúde pública brasileira. Sobre as disposições constitucionais relativas à saúde, assinale a alternativa correta.

De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147 da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas a seguir:

I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.

II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.

III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.

IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.


Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: