De acordo com a Constituição Federal, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade estão previstos no capítulo dos:

A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que a lei deve assegurar isonomia de vencimentos:

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

Os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, expressos nos artigos 1º a 4º, compreendem a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, balizadores que devem nortear a organização e a condução de todos os serviços públicos, incluindo a educação.

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo que tal garantia fundamental impede que o condutor de veículo de emergência, em missão de socorro, utilize a via de trânsito em sentido contrário à direção normalmente permitida, mesmo que seja a única forma de salvar uma vida.

A estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória, garante ao servidor a permanência no cargo, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório ou, ainda, em situação de excesso de despesa com pessoal que justifique a perda do cargo, conforme previsto na Constituição Federal.