No tocante à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição consiste no conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela criação, estruturação e organização político-jurídica de um Estado. Quanto à sua classificação, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

A Constituição Federal de 1988 determina, explicitamente, que o Sistema Tributário Nacional (STN) deverá observar os seguintes princípios, EXCETO:

Em relação às disposições da Constituição Federal de 1988, quanto à tributação e ao orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.A base de cálculo das taxas deve ser, obrigatoriamente, a mesma base de cálculo dos impostos.

No município Sigma, o prefeito Gabriel autorizou a abertura de dois créditos adicionais no exercício financeiro de 2025, a saber:

I. Um crédito especial, autorizado por lei municipal publicada em 2 de setembro de 2025, destinado à implantação de novo sistema de controle interno; e
II. Um crédito extraordinário, autorizado por decreto publicado em 10 de maio de 2025, voltado ao enfrentamento de situação emergencial na rede municipal de saúde.

Ao final do exercício, o técnico municipal de controle interno verificou a existência de saldos não utilizados em ambos os créditos e passou a examinar, sob a ótica constitucional, a possibilidade de reabertura desses saldos e sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro de 2026, para fins de controle da legalidade da execução orçamentária. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Acerca das atribuições do Presidente da República no processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 disciplina, de forma expressa, as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira, bem como a possibilidade de sua reaquisição, tendo sofrido relevantes alterações promovidas por emenda constitucional recente, com impacto direto na situação jurídica do brasileiro nato e do naturalizado. À luz da disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras específicas acerca da organização política, administrativa e legislativa do Distrito Federal, bem como disciplina peculiaridades relativas às suas forças de segurança pública. À luz da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Tramita no Congresso Nacional proposta legislativa que institui exame obrigatório para recém-formados, como condição para o exercício profissional e para o respectivo registro no conselho de classe, a exemplo do que ocorre com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tal exigência restringe os efeitos da norma constitucional que prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 – CF/88), bem como se relaciona com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, a norma constitucional em questão possui eficácia:

A partir da Constituição de 1988, a organização do Estado brasileiro, quanto à forma de governo, é a