A capacitação e formação de servidores públicos é tema que ganha maior expressividade no Brasil após o advento das reformas do Estado, ocorridas na década de 1990. A função estatal demandou melhorias na prestação de serviços e maior qualificação de servidores públicos.

Para atender a essas demandas, foram criadas “escolas de governo” previstas

A qualidade do ensino envolve necessariamente recursos orçamentários para a execução das políticas do Estado. A distribuição de responsabilidades entre a União e os entes federados no financiamento da educação, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, define o “padrão mínimo de qualidade do ensino” tendo por referência

O direito à educação encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, artigos 205 e 206. Nos dados disponibilizados pelo Ministério da Educação, referentes ao Censo Escolar de 2023 (INEP, 2023), observa-se que entre 2019 e 2023 em toda a rede de educação básica do Brasil houve uma redução no quantitativo de matrículas, sendo que entre os anos de 2022 e 2023 na rede pública de ensino houve uma redução de aproximadamente 500 (quinhentas) mil matrículas. Além disso, também é possível observar que neste mesmo período há um aumento na taxa de reprovação mais abandono nas escolas públicas do país.

Com base no excerto da pesquisa do Censo de 2023, nos dados citados e tendo em vista a importância do acesso e da permanência dos estudantes na educação básica, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros, ao Presidente da República e aos cidadãos, na forma e nos casos nela previstos.

Uma das hipóteses de leis de iniciativa privativa do Presidente da República são as que

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, por exemplo, plebiscito e referendo.

As consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até

Suponha que Juvenal tenha sido eleito Deputado Federal por partido político que não preencheu os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, sendo

O Partido Político "XY", com representação no Congresso Nacional, pretende impetrar remédio constitucional para proteger direito líquido certo de seus filiados, pertinentes às suas finalidades partidárias, em face de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que é o responsável pela ilegalidade.

Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Partido Político "XY"

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado improcedente pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul com o objetivo de evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e que, quase dois anos após, essa Assembleia Legislativa deseje propor uma ação rescisória.

Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 9.882/1999,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: