4143508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Carlos é um servidor público federal que deseja receber uma promoção de carreira. Para isso, seu superior hierárquico orientou que ele deveria participar de um dos cursos destinados à formação e aperfeiçoamento mantidos pela União, em razão de convênio firmado entre entes federados. Carlos entende que é vedada essa determinação, por não existir previsão legal que justifique essa condição. Com base na Constituição Federal de 1988, Carlos

A

tem razão, porque não há previsão constitucional de que a participação em cursos seja um requisito para a promoção.

B

não tem razão, porque os servidores públicos devem realizar cursos de formação todos os anos, sendo a frequência anual requisito para a promoção.

C

tem razão, porque a exigência de participação em cursos mantidos pela União não se aplica a servidores públicos federais.

D

tem razão, porque a promoção deve ser baseada em desempenho e peculiaridade do cargo público e não pode ter como requisito a participação de cursos.

E

não tem razão, porque a participação nos cursos constitui um dos requisitos para a promoção na carreira.

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4143507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Assistente de Administração
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Técnico de Enfermagem
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A respeito dos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a promoção do bem-estar social.

B

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e não diretamente, nos termos da Constituição Federal de 1988.

C

São poderes dependentes entre si, quanto ao exercício, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

E

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; assegurar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

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4143449 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Administrador
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A Constituição brasileira de 1988 instituiu diversos mecanismos de participação e controle social, entre os quais estão os conselhos de políticas públicas em diversas áreas sociais, instrumentos importantes e peculiares de gestão. Sobre esses conselhos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os conselhos de políticas públicas se constituíram como arranjos institucionais com feições novas, porque não são meramente comunitários, e não são meramente estatais.

B

Os conselhos de políticas públicas têm um caráter compartilhado na formulação, na gestão, no controle e na avaliação das políticas públicas.

C

Os conselhos de políticas públicas caracterizam-se como importante mecanismo de cogestão e coparticipação da sociedade na formulação dessas políticas.

D

Os conselhos de políticas públicas constituem espaços privados de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil.

E

Os conselhos de políticas públicas encontram-se ligados aos mais diversos temas sociais, formando um elo importante com a sociedade civil.

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4143434 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Administrador
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Analista de TI
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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Biólogo
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Eletricista
Provas ×
Engenheiro Mecânico
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Estatístico
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Farmacêutico
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Médico - Clínica Médica
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Médico - Geriatria
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico - Psiquiatria
Provas ×
Médico - Radiologia
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Médico do Trabalho
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:

A

mediante processo disciplinar; após notificação extrajudicial e transcurso do prazo de resposta; ou mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante sentença judicial transitada em julgado; diante de decisão colegiada de órgão administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; ou após a finalização do inquérito civil assegurada a ampla defesa.

C

diante de processo administrativo disciplinar que apure falta grave ou reincidente, após notificação formal do servidor para regularização; mediante sentença judicial transitada em julgado; ou após determinação da junta médica oficial.

D

após processo disciplinar, assegurada a ampla defesa em todas as fases; mediante processo judicial; ou mediante ordem superior hierárquica, com a devida justificativa prévia fundamentada.

E

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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4143431 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Administrador
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Analista de TI
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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Biólogo
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Mecânico
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Estatístico
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Farmacêutico
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Médico - Clínica Médica
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Médico - Geriatria
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Radiologia
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Médico do Trabalho
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento e a proteção ao anonimato.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas e ter suas atividades suspensas por decisão administrativa de última instância ou decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

No caso de perigo, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia como indenização de eventuais danos.

D

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a preferência pessoal do apenado.

E

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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4141760 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terezinha-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

A Constituição Federal de 1988 inaugura um novo paradigma de proteção social ao reconhecer a saúde como direito fundamental, vinculando sua efetivação à atuação estatal por meio de políticas públicas estruturantes. Nesse contexto, a saúde deixa de possuir caráter assistencial restrito e passa a integrar o sistema de seguridade social. O texto constitucional estabelece bases principiológicas para organização das ações sanitárias no país.
Com base no art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso às ações e serviços de saúde admite restrições baseadas em critérios econômico-financeiros definidos pelo gestor público, desde que fundamentadas em planejamento administrativo e racionalização de recursos.

B

O direito fundamental à saúde limita-se à oferta de serviços médico-assistenciais de caráter curativo, não abrangendo intervenções preventivas nem ações intersetoriais relacionadas aos determinantes sociais do processo saúde-doença.

C

A saúde configura prestação estatal de natureza assistencial subsidiária, cuja concretização encontra-se condicionada à discricionariedade administrativa e à disponibilidade financeira do ente federativo responsável pela execução das políticas públicas.

D

A competência constitucional para a promoção da saúde possui natureza centralizada, sendo atribuída primordialmente à União, cabendo aos Estados e Municípios apenas atuação complementar e subordinada, limitada à execução de diretrizes previamente estabelecidas pelo governo federal, sem autonomia na formulação ou implementação de políticas públicas de saúde em seus territórios.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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4141654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Tesoureiro
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Ordem Econômica e Financeira

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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4141615 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Controlador Interno
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Organização do Estado
Ordem Econômica e Financeira

Considerando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

() O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
() O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
() O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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4141493 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Borracheiro
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Merendeiro
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Operador de Máquinas
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Operário - Especializado
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Servente
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Organização do Estado
Organização dos Poderes

São algumas as Formas pelas quais a autonomia do Município se expressa. Nesse sentido, e observando o que determina a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem, com formas de expressão dessa autonomia, e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

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4141492 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

Provas:

Borracheiro
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Merendeiro
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Operador de Máquinas
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Operário - Especializado
Provas ×
Servente
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Organização do Estado

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município de Ibiraiaras e parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse (1ª parte), regendo-se pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e sob a proteção de Deus (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: