No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três medidas:

I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional

A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada de autonomia política, administrativa e legislativa.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.

A realização da COP 30, em 2025, em Belém (PA), trouxe à tona o debate sobre a governança ambiental e a proteção das florestas públicas não destinadas na Amazônia.
Em evento promovido pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), representantes do governo rondoniense destacaram desafios como a ocupação irregular dessas áreas, a necessidade de atualização cartográfica e o combate ao crime organizado associado à exploração ilegal.
Considerando o papel institucional da Assembleia Legislativa Estadual, assinale a opção que descreve corretamente uma atribuição sua relacionada à governança e proteção das florestas.

Em 1937, o golpe liderado pelo então presidente Getúlio Vargas inaugurou o período do Estado Novo, caracterizado pela centralização do poder político e pela reorganização administrativa do território nacional. Na década seguinte, no contexto da Segunda Guerra Mundial e da valorização estratégica da produção da borracha, o governo Vargas promoveu a criação de territórios federais, entre eles o Território Federal do Guaporé, como parte de uma política de integração e controle de regiões de fronteira.

Com base nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A Constituição brasileira de 1934 passou a prever a figura do Território Federal como ente federativo, disposição mantida pela Constituição de 1937, promulgada durante o Estado Novo.
( ) O Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, criou os territórios federais do Amapá, Rio Branco (atual Roraima), Guaporé (atual Rondônia), Ponta Porã e Iguaçu.
( ) No momento de sua criação, o Território Federal do Guaporé era composto pelos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Lábrea e Alto Madeira.

As afirmativas são, respectivamente,

Nas décadas de 1930 e 1940, estimava-se a presença de mais de 80 mil indígenas na região da Amazônia Ocidental correspondente ao atual estado de Rondônia. No médio rio Machado, área central do estado, o etnólogo Claude Lévi-Strauss descreveu a intensa ocupação indígena das margens fluviais, estimando que, caso fosse possível contabilizá-los, o número de indígenas ultrapassaria 50 mil indivíduos, agrupados no que denominou de “Império Kawahib”.
Em contraste com esse cenário histórico, dados mais recentes do Censo Demográfico do IBGE (2022) indicam que Rondônia possui 21.153 pessoas indígenas, o que corresponde a aproximadamente a 1,25% da população total do estado, evidenciando a redução demográfica indígena ao longo do século XX.

Fonte: https://pib.socioambiental.org e https://teoriaedebate.org.br/

A respeito da questão indígena em Rondônia, nos séculos XX e XXI, assinale a afirmativa correta.

A organização da sociedade brasileira depende do funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social. Esses serviços contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população. Qual é o principal objetivo desses serviços?

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes para a correção de distorções históricas na sociedade brasileira. No que concerne às Ações Afirmativas previstas nesta Lei, é CORRETO afirmar que estas consistem em:

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.

II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica do Município prevê atribuições que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, envolvendo áreas sociais, ambientais, culturais e institucionais. Considerando essas competências comuns, analise as assertivas a seguir.

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, incluindo a proteção e a garantia das pessoas com deficiência.

II. Proteger o meio ambiente e atuar no combate à poluição em suas diversas formas.

III. Elaborar normas gerais relacionadas ao direito penal e processual aplicáveis no território nacional.

Está(ão) CORRETA(S):