Considerando o regime dos direitos e garantias fundamentais estabelecido na Constituição Federal de 1988 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:

A respeito da organização, autonomia, competência e processo legislativo dos Municípios, conforme as normas da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 relativas à transição do modelo tributário sobre o consumo, aos mecanismos de compensação federativa e à governança do novo sistema, assinale a alternativa INCORRETA.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal. Considere a seguinte situação hipotética: um agente público adota práticas que restringem a participação popular nos processos decisórios e enfraquecem o valor do voto como forma de exercício do poder político. Tal conduta viola diretamente qual fundamento constitucional?

A respeito do direito constitucional à educação previsto na Constituição Federal de 1988, observa-se que, recentemente, por efeito da Emenda Constitucional nº 135 de 2025, houve um redirecionamento de recursos para o fomento à educação em tempo integral no país.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue o próximo item.

Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.