A Lei Complementar nº 46/1994 compreende o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo e dispõe sobre os deveres desses profissionais. Assinale a alternativa que apresenta somente deveres do servidor público do Estado do Espírito Santo, como o agente de polícia legislativa, conforme art. 220, da citada norma:

A organização político-administrativa do Estado é constituída pela união dos Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis que vierem a ser adotadas.

Sobre a organização político-administrativa e competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA:

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por Deputados, representantes do povo, que gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos. Entretanto, a legislação impõe determinadas vedações ao exercício do mandato parlamentar, as quais incidem em momentos distintos: algumas desde a expedição do diploma e outras desde a posse. Considerando essa informação acima, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as situações descritas com o momento em que cada vedação se aplica, nos termos do disposto no Art. 52 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

COLUNA I
Momento da vedação

1. Desde a expedição do diploma
2. Desde a posse

COLUNA II
Situações vedadas

( ) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

( ) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

( ) Ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

( ) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas referentes à COLUNA II:

A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho. Sobre jornada de trabalho e a frequência do serviço do servidor público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) Será concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica.

( ) Nos serviços permanentes de datilografia, digitação, operações de telex, escriturações ou cálculo, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

( ) Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas dez faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada e avise previamente a chefia imediata.

( ) No caso de falta injustificada ao serviço os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados, domingos e feriados ou aqueles entre eles intercalados serão também computados como falta.

A sequência CORRETA de respostas é:

Acerca das normas da Constituição Estadual que regulam o processo legislativo no Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei, conforme estabelece o art. 48 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Sobre a Assembleia Legislativa e as prerrogativas dos Deputados, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, especificamente no que concerne ao processo legislativo e às espécies normativas, avalie as seguintes afirmativas:

I. A lei complementar exige, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

II. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, dispor sobre tratados internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional.

III. A iniciativa de lei complementar ou ordinária pode ser de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da República ou dos cidadãos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO na hipótese de:

À luz das normas constitucionais acerca da organização dos Poderes e do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir sobre os Direitos e Garantias fundamentais:

I. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

II. A própria Constituição Federal define, de forma taxativa, as condutas consideradas discriminatórias atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais, vedando a edição de leis sobre a matéria.

III. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsão constitucional expressa.

Está CORRETO o que se afirma em: