4127303 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Controle de Constitucionalidade
Constituições dos Estados

O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,

A

trata-se competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos Tribunais de Justiça exercer qualquer análise abstrata de normas locais, ainda que tendo como parâmetro a Constituição estadual.

B

os Tribunais de Justiça podem exercê-lo em face da Constituição estadual, desde que respeitados os limites do federalismo e sem afastar a competência do STF para análise de eventual violação direta à Constituição Federal.

C

a Constituição Estadual não pode servir como parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade, pois apenas a Constituição Federal possui supremacia normativa para esse papel.

D

somente pode ocorrer de forma difusa quando considera como referência a Constituição estadual, sendo inconstitucional a previsão de quaisquer ações de controle concentrado perante Tribunais de Justiça estaduais.

E

sua realização pelo Tribunal de Justiça somente pode ocorrer após determinação do Supremo Tribunal Federal para que o órgão jurisdicional estadual o realize, sob pena de violação da forma federativa de Estado.

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4127301 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Disposições Constitucionais Gerais

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU

A

dialogam com direitos fundamentais já previstos na Constituição e são relevantes na concretização constitucional de políticas públicas, sem que isso implique hierarquia normativa equivalente a tratados formalmente incorporados.

B

não podem ser utilizados para orientar decisões judiciais internas tendo em vista que a Agenda 2030 não possui status de tratado aprovado nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição.

C

são incompatíveis com o modelo constitucional brasileiro, não podendo gerar obrigações para o ente estatal sob pena de violação da soberania nacional e ofensa ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

devem ser necessariamente aprovados previamente pelo Congresso Nacional, por meio de processo de internalização específico, para que possam ser adotados de forma adequada na ordem constitucional brasileira.

E

constituem parâmetro interpretativo sem qualquer fundamento constitucional, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar compromissos internacionais não vinculantes na análise de políticas públicas.

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4127300 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei

A

é inconstitucional, pois o princípio da igualdade impede a utilização simultânea de critérios raciais e de gênero em políticas públicas, e a Constituição apenas autoriza diferenciações baseadas em critérios econômicos objetivos.

B

é constitucional, pois a Constituição admite políticas públicas diferenciadas destinadas à superação de desigualdades estruturais, sendo legítimas as ações afirmativas que considerem recortes interseccionais, desde que proporcionais e voltadas à promoção da igualdade material.

C

é constitucional, pois a Constituição Federal exige previsão legal expressa para a adoção de políticas públicas interseccionais, especificando cada grupo beneficiado dentre aqueles previstos constitucionalmente, não sendo possível fundamentá-las diretamente na igualdade material.

D

é materialmente constitucional e formalmente inconstitucional, pois inexiste legislação federal que preveja a implementação de ações afirmativas no âmbito educacional, sendo vedada a iniciativa legislativa estadual nessa matéria.

E

é inconstitucional, pois a utilização de critérios raciais em cursos técnicos foi limitada pelas decisões sobre a temática adotadas no âmbito do STF.

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4127298 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a responsabilização posterior por conteúdo midiático somente pode ocorrer quando houver comprovação de dano individual direto, sendo incompatível com a Constituição a tutela coletiva em matéria de comunicação social.

B

a proteção constitucional da liberdade de expressão impede qualquer forma de responsabilização civil ou coletiva por conteúdos que reproduzam estigmatizações culturais, pois o pluralismo político exige neutralidade estatal absoluta.

C

a atuação judicial voltada à proteção de grupos vulneráveis em casos de discurso discriminatório somente é possível quando houver legislação penal específica previamente aplicável ao conteúdo exibido.

D

a colisão entre liberdade de expressão e igualdade material deve ser resolvida sempre em favor da liberdade comunicativa, como núcleo essencial de direitos humanos e cláusula pétrea, estando em posição hierárquica superior aos demais direitos fundamentais.

E

a liberdade de expressão possui posição preferencial no sistema constitucional, mas não é absoluta, podendo ensejar a responsabilização posterior se configuradas práticas discriminatórias que violem direitos fundamentais e a dignidade de grupos vulneráveis.

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4127297 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A Defensoria Pública ajuizou ação coletiva requerendo a elaboração de plano estrutural para superação de sérias irregularidades observadas em unidades prisionais e socioeducativas mantidas pelo governo estadual. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A

a atuação judicial em políticas penitenciárias limita-se à análise individual de direitos subjetivos dos presos, inclusive pleitos indenizatórios, sendo incompatível com a Constituição a adoção de decisões com efeitos coletivos ou estruturais.

B

a política penitenciária constitui matéria de discricionariedade administrativa absoluta, sendo vedada qualquer intervenção judicial que imponha metas ou obrigações ao Poder Executivo, de modo que a decisão do STF acerca do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro representa recomendação para atuação da Administração Pública.

C

a intervenção judicial em políticas de segurança pública somente é possível quando houver declaração formal de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio pelo Poder Executivo, ou em sede de controle administrativo da legalidade de acordo de cooperação.

D

o controle judicial estrutural em matéria prisional exige decisão em ação judicial proposta, obrigatoriamente, em face do Chefe do Poder Executivo estadual, em paralelismo ao papel de Chefe das Forças Armadas exercido pelo Presidente da República enquanto Chefe de Estado.

E

o reconhecimento de violações estruturais em sistemas prisionais pode justificar atuação judicial voltada à superação do quadro inconstitucional, inclusive com determinação de medidas estruturais, desde que respeitada a margem administrativa dos entes públicos e a necessidade de diálogo institucional.

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4127296 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Em município da região metropolitana de São Luís, foi proposta ação possessória visando a remoção de famílias pertencentes a comunidade pesqueira que ocupava área urbana litorânea há décadas, onde desenvolviam práticas econômicas e culturais próprias. Considerando a interpretação da Constituição Federal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o direito de propriedade deve ser interpretado em conformidade com sua função social e com a proteção constitucional a grupos tradicionais, sendo necessária a análise contextualizada do conflito urbano e medidas estruturais que considerem impactos sociais, culturais e territoriais.

B

a proteção constitucional a comunidades tradicionais restringe-se a territórios rurais reconhecidos formalmente pela União, não sendo aplicável a conflitos fundiários em áreas urbanas ou metropolitanas.

C

a função social da propriedade possui natureza exclusivamente programática, dependendo de legislação regulamentadora, não limitando medidas possessórias administrativas ou judiciais nem demandando a incidência de legislação urbanística própria.

D

solução de conflitos fundiários urbanos envolvendo grupos vulneráveis não pode ser imposta judicialmente quando demandar que o ente público elabore políticas habitacionais ou soluções coletivas.

E

a realização de audiência pública em processos possessórios urbanos é exigível se for prevista em legislação municipal específica, não podendo ser determinada com fundamento direto na Constituição ou em legislação federal.

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4127295 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Princípios Fundamentais da Constituição

Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,

A

a substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.

B

a democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.

C

a criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.

D

alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.

E

o direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.

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4127294 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Organização do Estado

A Defensoria Pública do estado do Maranhão apontou omissão conjunta do estado e do município pela falta de leitos de saúde mental. Em resposta, os entes públicos transferiram a responsabilidade um para outro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a competência comum dos entes federados foi individualizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234, com a definição da responsabilidade específica de cada ente que deve ser aplicada a todas as demandas judiciais e extrajudiciais de prestações de saúde, em especial quanto a serviços de saúde.

B

a existência de competências comuns entre os entes federados prevista na Constituição Federal impede a responsabilização individualizada de um único ente, devendo ser indicado em futura demanda judicial qual deles possui atribuição específica para execução de cada política pública.

C

o modelo de federalismo cooperativo permite a responsabilização solidária dos entes federados em políticas públicas relacionadas a direitos sociais, especialmente saúde e assistência social, quando demonstrada omissão conjunta que comprometa a efetividade do direito fundamental.

D

o reconhecimento de omissão estatal em políticas públicas sociais somente será possível quando for aprovada lei federal específica determinando o modelo de cooperação entre os entes federados, o que foi suprido apenas quanto à assistência farmacêutica pelas Súmulas Vinculantes 59 e 60.

E

a solidariedade entre União, estados e municípios em matéria de políticas públicas sociais restringe-se à atuação regulada de maneira voluntária, não podendo fundamentar decisões judiciais estruturais, as quais devem respeitar as pactuações administrativas interfederativas.

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4127293 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Em ação coletiva que discutia a ausência de políticas públicas específicas para população em situação de rua, a Defensoria Pública estadual requereu sua intervenção como custos vulnerabilis, que, considerando o papel constitucional da Defensoria Pública,

A

é compatível com sua missão constitucional de promoção dos direitos humanos e defesa coletiva de grupos vulneráveis, voltando-se à proteção de direitos humanos e à ampliação do acesso à justiça.

B

é restrita a ações que tenham impacto possessório, quando inexiste representação coletiva do grupo de moradores ou movimento social nos autos.

C

depende de previsão expressa em lei federal, inexistindo fundamento constitucional autônomo que autorize sua intervenção em demandas coletivas não possessórias.

D

implica sua atuação como parte processual principal, na função de representante da autora ou ré, vedada sua atuação como colaboradora do juízo.

E

restringe-se a processos estruturais, durante a fase de execução das decisões judiciais, não sendo admitida sua participação na fase de conhecimento.

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4127292 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça
Controle de Constitucionalidade

A Defensoria Pública estadual requereu ingresso como amicus curiae em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discutia normas municipais discriminatórias contra pessoas catadoras de material reciclável, pleiteando a realização de audiência pública para ouvir especialistas e representantes sociais. Considerando a teoria do controle concentrado de constitucionalidade,

A

a atuação da Defensoria Pública em controle concentrado limita-se à representação processual de partes hipossuficientes, sendo vedada sua intervenção institucional quando não houver parte diretamente assistida, ainda que se trate de grupo despersonalizado.

B

a participação da Defensoria Pública como amicus curiae e a realização de audiências públicas são compatíveis com a jurisdição constitucional brasileira, funcionando como mecanismos de legitimação democrática e qualificação técnica do processo decisório.

C

a abertura procedimental por meio de audiências públicas é incompatível com a natureza objetiva da ADPF, pois introduz elementos subjetivos estranhos a essa modalidade de ação de controle de constitucionalidade.

D

o reconhecimento da Defensoria Pública como amicus curiae em ações de controle concentrado implica que suas manifestações possuam força vinculante para o Supremo Tribunal Federal sempre que envolverem grupos historicamente marginalizados.

E

a admissão de amicus curiae exige demonstração de neutralidade absoluta do representante processual do grupo vulnerável, o que impede a atuação da Defensoria Pública devido à sua missão institucional constitucionalmente definida.