O Art. X da Constituição da República dispôs sobre um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

Na petição inicial de uma ação civil pública, o Promotor de Justiça com atribuição, ao interpretá-lo, defendeu que linhas argumentativas de viés puramente cognoscitivo tendem a se distanciar de vetores de ordem axiológica, embora assegurem o primado da segurança jurídica, ao conferir maior previsibilidade ao significado dos conteúdos deontológicos de natureza constitucional.

Essa linha argumentativa

Sobre os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal, é incorreto afirmar:

Considere os princípios constitucionais gerais do Sistema Tributário Nacional e assinale a alternativa que indica assertivas corretas:

I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. À lei ordinária cabe estabelecer sobre prescrição e decadência tributários.

II. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos extraordinários para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

Observadas as disposições constitucionais sobre finanças públicas, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A educação básica obrigatória e gratuita é assegurada dos:

Observada a evolução do sistema de controle de constitucionalidade ao longo das constituições brasileiras, é incorreto afirmar:

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A respeito do estado de sítio, é incorreto afirmar:

Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Nesse sentido, podemos dizer que as normas que têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, são denominadas, de acordo com a doutrina, de normas constitucionais de eficácia:

Considerados os métodos de interpretação constitucional delineados pela doutrina, ao método pelo qual o intérprete parte da Constituição para o problema, atuando como mediador entre a norma e a situação concreta, tendo como plano de fundo a realidade social dá-se o nome de:

O constitucionalismo, segundo Canotilho, é uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Observada a evolução histórica do constitucionalismo, durante a Idade Média podemos afirmar que seu grande marco foi: