À luz das normas constitucionais acerca da organização dos Poderes e do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir sobre os Direitos e Garantias fundamentais:

I. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

II. A própria Constituição Federal define, de forma taxativa, as condutas consideradas discriminatórias atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais, vedando a edição de leis sobre a matéria.

III. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsão constitucional expressa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um agente de fiscalização sanitária, durante vistoria em um restaurante, identificou várias irregularidades graves que, por lei, acarretariam a interdição imediata do estabelecimento e a aplicação de multa. No entanto, o agente, que era amigo pessoal do proprietário, optou por apenas fazer uma advertência verbal e não lavrou qualquer auto de infração, orientando seu amigo a "regularizar a situação quando pudesse".

Diante desse caso, o princípio constitucional da Administração Pública diretamente violado pela conduta do agente foi o da:

J.C.N. exerce o cargo público de Contador na Assembleia Legislativa do Estado de Rebimboca, em horário comercial. Motivado por sua paixão pela docência, ele pretende candidatar-se a um concurso para o cargo de Professor Colaborador na Universidade Estadual, cuja jornada de trabalho seria no período noturno, mas não tem certeza sobre a possibilidade jurídica e a legalidade da prática. Diante desse cenário, e à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) não atua na regulação do serviço de:

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é o cargo privativo de brasileiro nato:

Segundo o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casode censura ou licença.

(   ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendovedada a interferência estatal em

seu funcionamento.

(   ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nostermos da lei.

(   ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

De acordo com à Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente.

Felipe é bombeiro aposentado e, durante sua caminhada noturna pelo bairro, viu que sua vizinha, Armênia, estava passando mal no jardim da casa dela. Diante da situação em que ela se encontrava, Felipe, sem pedir o consentimento de Armênia para entrar, penetrou no imóvel com a finalidade de lhe prestar socorro. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação. Felipe agiu