4150352 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Em seu primeiro mandato eletivo, Selma, como Vice-Governadora, sucedeu o Governador do Estado do Piauí, sendo atualmente a Governadora do Estado do Piauí. Selma deseja se candidatar à Governadora desse mesmo Estado nas eleições de 2026.

II. Leonardo, atual Governador do Estado de Sergipe, é neto de Sérgio, atual Presidente da República. Sérgio e Leonardo, ambos exercendo o seu primeiro mandato, pretendem se candidatar à reeleição nas eleições de 2026.

III. Sinclair, atual Prefeito da cidade Y, localizada no Estado do Rio de Janeiro, deseja se candidatar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, Selma poderá ser eleita Governadora do Estado do Piauí por mais

A

dois períodos subsequentes, já que será em 2026 a primeira vez que disputará a eleição para Governadora; Leonardo poderá ser reeleito Governador do Estado de Sergipe apenas se o seu avô Sérgio não for reeleito Presidente da República; e, para concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sinclair deverá renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.

B

dois períodos subsequentes, já que será em 2026 a primeira vez que disputará a eleição para Governadora; Leonardo poderá ser reeleito Governador do Estado de Sergipe ainda que seu avô Sérgio seja reeleito Presidente da República; e, para concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sinclair deverá renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.

C

um período subsequente, apenas; Leonardo poderá ser reeleito Governador do Estado de Sergipe, ainda que seu avô Sérgio seja reeleito Presidente da República; e, para concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sinclair deverá renunciar ao seu respectivo mandato seis meses antes do pleito.

D

um período subsequente, apenas; Leonardo poderá ser reeleito Governador do Estado de Sergipe apenas se seu avô Sérgio não for reeleito Presidente da República; e, para concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sinclair deverá renunciar ao seu respectivo mandato seis meses antes do pleito.

E

dois períodos subsequentes, já que será em 2026 a primeira vez que disputará a eleição para Governadora; Leonardo poderá ser reeleito Governador do Estado de Sergipe ainda que seu avô Sérgio não seja reeleito Presidente da República; e, para concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sinclair deverá renunciar ao seu respectivo mandato seis meses antes do pleito.

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4150351 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Auditor Governamental - Geral
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Facundo, filho de argentinos, nasceu no Brasil quando sua mãe aqui estava a serviço da Argentina. Paloma, filha de brasileiros, nasceu na China quando sua mãe lá estava a serviço do Brasil. Francesca, italiana nata, naturalizou-se brasileira após 20 anos ininterruptos de residência em território brasileiro. No Brasil, futuramente, Facundo gostaria de ser oficial das Forças Armadas, Paloma deseja ser Presidente da República e Francesca tem o sonho de seguir carreira diplomática. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas e desde que cumpridos os demais requisitos,

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4150350 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Auditor Governamental - Geral
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

Gilson é trabalhador urbano, Paula é trabalhadora rural e Heloísa é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são direitos de Gilson, Paula e Heloísa, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

A

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; fundo de garantia do tempo de serviço; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do trabalho ,noturno superior à do diurno; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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4149167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Civil
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim sendo, sobre seus fundamentos, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Enunciado 4691229-1

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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4149120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

A Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disso, e com base em seus conhecimentos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, porém não será mantida a remuneração do cargo de origem.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O servidor público não tem direito de greve, de acordo com lei complementar.

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4149119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Acerca das funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições constitucionais.

A

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

B

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E

A Polícia Civil Estadual é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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4149118 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base nos preceitos constitucionais que regem o processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

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4149117 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

No que tange à organização dos Poderes, especialmente no que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições previstas na Constituição Federal de 1988.

A

O número de Senadores eleitos por estado será proporcional à população do estado, podendo variar de dois até seis senadores eleitos por Estado.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população do Estado e do Distritio Federal.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

E

Cada Território elegerá quatro Deputados.

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4149116 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios administrativos expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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4149115 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Com base nos preceitos constitucionais acerca da intervenção, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Senado Federal.

B

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

C

Não poderá ser decretada intervenção federal durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para manter a integridade nacional.

E

A União poderá intervir nos Estados para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático.