A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.

As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

É garantida ao trabalhador brasileiro a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais, sendo permitida a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.