De acordo com o texto constitucional, os direitos fundamentais são classificados em:

Em caso de ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio constitucional cabível denomina-se

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é fruto do Poder Constituinte

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Em relação aos seus membros natos, analise os seguintes itens:

I. Comandantes das três Forças Armadas;

II. Ministros da Defesa e do Planejamento;

III. Ministros da Justiça e das Relações Exteriores;

IV. Presidentes das duas Casas legislativas federais;

V. Ministros de Estado que são militares.

Corresponde a membros natos do Conselho de Defesa Nacional o que consta em

A lei que regula o processo administrativo federal diz que, visando à proteção dos direitos dos administrados, vários princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual seja, o princípio da

De acordo com o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP, a Constituição Federal prevê que a filiação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) é ___, e o servidor que já tenha ingressado no serviço público até ___ do ato de instituição do RPC, também poderá ser filiado mediante ___.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Analise as partes que seguem acerca do que está determinado e estabelecido na Súmula nº 30 do TCESP:

Em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica (1ª parte), vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica (2ª parte), como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise as assertivas a seguir acerca de proibições aos funcionários, previstas na Lei n.° 10.261/1968.

l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.

lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

Está(ão) CORRETA(S)

Tem-se que, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual das seguintes alternativas apresenta a forma na qual deve se dar essa reposição citada, conforme prevê a Lei n.° 10.261/1968?

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 10.098/1994, sobre a promoção do servidor, analise as seguintes assertivas:

I. Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

II. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.

III. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que: preencher os requisitos estabelecidos em lei; não tiver sido punido nos últimos 12 meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.

IV. Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção. O servidor a quem cabia a promoção, contudo, não receberá a diferença de retribuição a que tiver direito.

Quais estão corretas?