De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

De acordo Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Diplomação e posse em cargo de mandato político.
3. Extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme a Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 6º e os artigos 194 a 204, os direitos sociais são considerados como garantias essenciais para a promoção da dignidade e da melhoria das condições sociais da população brasileira.

Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente o objetivo dos direitos sociais previstos na referida legislação.

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever:

A Constituição é a Lei fundamental e suprema de um país, responsável por organizar o Estado, definir os direitos e deveres dos cidadãos e servir de base para todas as demais leis.

Com base nisso, assinale a alternativa que indica o ano de formulação da Constituição atualmente vigente no Brasil:

É uma forma de alteração da Constituição Federal realizada pelo Congresso Nacional, que exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo aprovada apenas se obtiver, em cada casa, o voto favorável de três quintos de seus membros.

Seu objetivo é modificar, atualizar ou acrescentar dispositivos à Constituição, sem, contudo, eliminar os princípios fundamentais nela protegidos.

O texto acima refere-se a um

De acordo com o Art. 208 Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns itens, conforme disposto abaixo, julgue-os como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
(__) Acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
(__) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, somente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Conforme a legislação e políticas públicas da Infância e a Constituição Federal, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A Constituição determina que a criança é prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

(__)A proteção à criança é responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado responsabilidade direta.

(__)A Constituição assegura direitos como vida, saúde, educação e dignidade para todas as crianças.

(__)O dever de proteger a criança inclui a sociedade, o Estado e a família.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com base nas disposições da lei orgânica do município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

Após denúncias de irregularidades em contratos envolvendo recursos tecnológicos destinados à execução de serviços públicos no Estado do Ceará, a comissão de fiscalização da assembleia legislativa instaurou procedimento para colher depoimentos de servidores e requisitar documentos ao Poder Executivo. O Governador do Estado editou Decreto Complementar interpretando dispositivos de uma lei estadual já existente, definindo critérios para transparência ativa. O Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar mandado de segurança impetrado por empresa investigada, determinou que certa comissão parlamentar deveria observar limites constitucionais de investigação, mas manteve a validade do Decreto governamental. Considerando o princípio da separação funcional dos poderes e as classificações de funções típicas e atípicas, assinale a alternativa correta.