4064246 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Fiscal de Posturas
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo:

"É dever do Estado garantir o direito de __________ à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."

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4064234 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Fiscal de Obras
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores na seção da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra constitucional sobre a sindicalização desses servidores.

A

É estritamente vedada a associação sindical a qualquer categoria de servidor público.

B

A filiação a um sindicato é requisito obrigatório para a posse no cargo público.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O direito de associação sindical é restrito aos servidores com mais de cinco anos de exercício.

E

A fundação de sindicato de servidores depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

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4064009 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil vigente, analise a afirmação a seguir acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de __________, __________ e __________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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4063919 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Organização do Estado

À luz das disposições do Estatuto da Igualdade Racial acerca da organização administrativa das políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnicas, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):

A

O Sinapir constitui órgão integrante da estrutura administrativa direta da União, dotado de personalidade jurídica própria, ao qual se subordinam os entes federativos.

B

A integração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sinapir é compulsória, por se tratar de política pública de observância obrigatória decorrente da competência comum prevista na Constituição Federal.

C

O Sinapir destina-se exclusivamente à formulação normativa de diretrizes gerais, sendo vedada a prestação direta de serviços ou a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo federal.

D

A participação dos entes subnacionais depende de convênio administrativo específico, condicionado à autorização legislativa federal, inexistindo previsão de adesão voluntária.

E

O Sinapir configura mecanismo de organização e articulação destinado à implementação de políticas e serviços voltados à superação das desigualdades étnicas, podendo Estados, Distrito Federal e Municípios integrar o sistema mediante adesão, independentemente de lei própria.

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4063889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Organização do Estado

Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção CORRETA que indique tratar de questão de competência privativa da União:

A

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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4063888 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Ordem Econômica e Financeira

Acerca da política agrícola resguardada pela Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

A

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, dentre outros, o seguro agrícola.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

D

Excluem-se do planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área de até dois mil hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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4063887 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Teoria Geral da Constituição

O poder constituinte consiste na capacidade de, numa determinada situação concreta, criar, garantir, alterar ou eliminar uma Constituição. Possui como titular legítimo o povo e pode ser classificado em derivado, difuso, supranacional e originário. Acerca do poder constituinte, assinale a opção CORRETA:

A

Dentre as classificações do poder constituinte difuso estão o poder constituinte difuso reformador, o poder constituinte difuso decorrente e o poder constituinte difuso revisor.

B

O poder constituinte derivado é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente e busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.

C

O poder constituinte originário (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

D

O poder constituinte derivado pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional, instrumentalizando-se de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre de fatores sociais, políticos e econômicos, encontrando-se em estado de latência.

E

O poder constituinte difuso (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

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4063773 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Auxiliar de Laboratório
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Para fins de ingresso e progressão na carreira docente, a USP

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4063622 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Médico
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Médico - Otorrinolaringologia
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

A respeito das recentes discussões acerca da elaboração de um código de conduta no Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

Sua elaboração decorre de iniciativa do Ministro Edson Fachin, na esteira de sua posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal, ainda em 2025.

B

A elaboração de um código de conduta para os magistrados é desnecessária, uma vez que já existe o Código de Ética da Magistratura Nacional.

C

Trata-se de medida imposta pela Emenda Constitucional nº 45/2003, que implantou a Reforma do Judiciário, entretanto nunca posta em prática.

D

Encontrou forte oposição popular, na medida em que o texto apresentado pelo Supremo Tribunal Federal é bastante permissivo com condutas de caráter duvidoso.

E

A proposta foi bem recebida pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal e deve ser aprovada sem grandes resistências pela Corte.

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4062965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado?

A

Garantir que a família tenha autonomia absoluta na educação dos filhos, vedada qualquer intervenção do Estado ou da sociedade.

B

Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão.

C

Priorizar a alocação de recursos para a segurança pública, garantindo que o adolescente autor de ato infracional seja punido com rigor.

D

Promover o trabalho do adolescente a partir dos 12 anos de idade, como forma de garantir sua dignidade e sustento