O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação genérica de "mal uso de verbas públicas".
Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.

Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios da Administração, sob o argumento de "preservar a ordem e o funcionamento dos serviços públicos".
Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma.

Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.

Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, elenca os direitos sociais. Assinale a alternativa que contém apenas direitos sociais expressamente previstos no Art. 6º da Constituição.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a Assistência Social como um dos pilares da Seguridade Social, definindo seus objetivos e as diretrizes para sua organização. A compreensão desses artigos é a base para a atuação profissional no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A assistência social, conforme o texto constitucional, será prestada a quem dela necessitar, não exigindo contribuição prévia à seguridade social para que o cidadão tenha direito a seus benefícios e serviços.

(__)Entre os objetivos da assistência social, a Constituição garante a todas as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica a transferência direta de um salário mínimo mensal, como forma de promover sua integração ao mercado de trabalho.

(__)As ações governamentais na área da assistência social são organizadas com base na diretriz da descentralização político-administrativa, cabendo à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e às esferas estadual e municipal a execução dos respectivos programas.

(__)A Constituição assegura a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social e no controle das ações em todos os níveis de governo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, atualizada, em seu art. 199, estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

 

Assinale a alternativa que, de acordo com o artigo, apresenta uma afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome da autoridade que atualmente exerce o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa”. Esse dispositivo caracteriza-se no princípio orçamentário da

O artigo 167, item III, da Constituição Federal, estabelece que: “é vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa passagem em nossa CF, é conhecida como:

O Tribunal de Contas da União - TCU tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. Para exercer suas atribuições, o TCU é composto por .........Ministros.

A opção que completa, corretamente, o texto é