"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

(BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Art. 6º.)

A partir da leitura do excerto e considerando os conceitos e as funções sociais do lazer, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.O lazer moderno possui traços específicos da civilização industrial, fundamentando-se na livre escolha do indivíduo e na separação nítida entre o tempo livre e o tempo dedicado à organização do trabalho.

II.O lazer é reconhecido juridicamente como um direito social fundamental e uma conquista social, devendo o Poder Público incentivá-lo como forma de promoção social.

III.A função social do lazer na contemporaneidade desvincula-se de obrigações institucionais, sendo um campo de recreação que prescinde de políticas públicas para sua efetivação nos centros urbanos.

IV.Embora o lazer seja um direito universal previsto constitucionalmente, sua fruição é atravessada por desigualdades socioeconômicas que limitam o acesso equânime a equipamentos e espaços de recreação por toda a população.

É correto o que se afirma em:

A laicidade é entendida como o princípio pelo qual o Estado brasileiro não possui religião oficial e trata todas as religiões − e também quem não tem religião − de forma igual e justa. Esse princípio depende diretamente da garantia da liberdade de crença para manter sua neutralidade. Quando as intolerâncias religiosas ocorrem em instituições escolares, elas desvirtuam a laicidade, transformando um princípio de igualdade em exclusão velada. Portanto, a laicidade não é apenas uma norma jurídica, mas uma condição ativa que exige vigilância constante contra práticas discriminatórias. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença a todo cidadão brasileiro. Isso significa o direito de qualquer pessoa manifestar ou não sua fé, escolher sua convicção religiosa ou filosófica e praticá-la sem coerção ou discriminação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 18) reforça esse princípio globalmente, garantindo "o direito de todo ser humano à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de mudar de crença e de manifestá-la publicamente ou em particular". Essa liberdade não protege apenas a esfera íntima do indivíduo, ela também promove a justiça social, derrubando barreiras de preconceito e combatendo a segregação. A liberdade religiosa, quando plenamente exercida, impulsiona a diversidade e a coexistência pacífica. Combater a intolerância religiosa e integrar a espiritualidade de forma ética e laica nas instituições escolares são caminhos para construir um clima organizacional em que todos se sintam valorizados e livres para expressar suas identidades, fortalecendo, assim, uma sociedade brasileira mais justa, plural e democrática. 
Tendo isso em consideração, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os fundamentos jurídicos e conceituais da liberdade religiosa com suas respectivas definições: 

Primeira coluna: fundamentos jurídicos e conceituais da liberdade religiosa 
1.Laicidade
2.Art. 5º, inciso VI − CF/1988
3.Art. 18 − Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)

Segunda coluna: definições
(   )  Garante ao ser humano o direito de mudar de crença e de manifestá-la pública ou particularmente, protegendo tanto a esfera íntima quanto a expressão coletiva da fé.
(   ) Princípio pelo qual o Estado não possui religião oficial, tratando todas as crenças − e a ausência delas − com igual respeito e proteção, sendo condição essencial para a neutralidade e a justiça pública.
(   ) Assegura, no ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de consciência e de crença, garantindo o direito de professar ou não uma fé sem coerção, discriminação ou perseguição.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Nova lei obriga Municípios a criar mecanismos para levantamento e divulgação da demanda por vagas em creche
Foi sancionada a Lei n.º 14.851, em 06 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. Esta medida visa garantir maior transparência e eficiência na gestão das vagas disponíveis, facilitando o acesso dos cidadãos às informações e melhorando o planejamento e a oferta de vagas nos municípios.
A nova legislação determina que os entes federados instituam normas, procedimentos e prazos para a definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas na educação infantil, que poderão ser estabelecidos a partir da implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem realizadas pelos municípios, com a participação de órgãos públicos de educação, assistência social, saúde, proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil. [...]
(Ministério Público do Paraná, 07 de maio de 2024. Disponível em: <https://site.mppr.mp.br/crianca/Noticia/Nova-lei-obriga-Municipios-criar-mecanismos-para-levantamento-e-divulgacao-da>. Acesso em: 28 abr. 2026.)
Acerca dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a alternativa correta:

Pesquisas nacionais sobre violência no ambiente escolar brasileiro documentam que episódios de agressão, intimidação e constrangimento contra docentes ocorrem com frequência significativamente superior ao que os registros oficiais capturam, raramente ultrapassando os muros das unidades escolares. O fenômeno atinge todos os níveis e etapas da educação, provoca impacto direto sobre a saúde mental dos profissionais afetados e degrada o clima escolar mesmo para aqueles que não foram vítimas diretas. Em Santa Catarina, aproximadamente 82,8% dos docentes da educação básica são mulheres. Considerando os fundamentos constitucionais da educação, a proteção institucional do trabalho docente e a promoção de equidade no contexto escolar, esse quadro exige política pública preventiva e estruturante que:

Sabe-se que o Município deve promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante, por exemplo, a criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares, bem como mediante o previsto nas alternativas que seguem, com base na Lei Orgânica, EXCETO.

Através da Lei Orgânica, tem-se que os Vereadores não podem, desde a posse, o seguinte:

I. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

II. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, de qualquer tipo de entidade.

III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Estão CORRETAS:

Considerando que o Legislativo e o Executivo são poderes do Município independentes e harmoniosos entre si, analise as assertivas que seguem:

I. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro.

II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes, desde que dentro do âmbito municipal.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

No regime constitucional dos agentes públicos, as funções de confiança e os cargos em comissão cumprem papel próprio na estrutura administrativa. Assinale a alternativa correta.

No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.
O servidor estável: