Determinado servidor público pretende acumular dois cargos públicos remunerados. A Administração nega o pedido sob o argumento de vedação constitucional absoluta. Considerando o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Determinado ente público promove campanha institucional utilizando nomes, símbolos e imagens que identificam diretamente autoridade pública em exercício, com evidente promoção pessoal. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

No exercício de suas funções institucionais, determinado Poder da República pratica ato típico de outro Poder, dentro dos limites constitucionais estabelecidos. À luz da teoria da separação dos poderes adotada no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta:

Lei estadual estabelece normas gerais sobre matéria cuja competência legislativa é concorrente, inexistindo lei federal previamente editada. Posteriormente, a União edita norma geral sobre o mesmo tema. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:

No julgamento de recurso por órgão fracionário de tribunal, afasta-se a aplicação de determinada lei ao caso concreto, sob o fundamento de sua incompatibilidade com a Constituição, sem submissão da questão ao plenário ou órgão especial. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Em determinada demanda judicial, discute-se a possibilidade de aplicação imediata de direito fundamental previsto na Constituição, mesmo na ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. A parte ré sustenta que a ausência de lei impede qualquer eficácia jurídica da norma constitucional. À luz do regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, autoridade pública determina o ingresso forçado em residência particular durante o período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, sob o argumento de que havia mera suspeita de prática de ilícito penal no interior do imóvel. À luz do regime constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum pelos entes federativos:

Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João, trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.

Após a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de um tratado internacional destinado à proteção de direitos humanos, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Poder Executivo, com sua devida publicação oficial e entrada em vigor, foi posteriormente editada lei federal que passou a disciplinar a mesma matéria de forma incompatível com o conteúdo do compromisso internacional assumido, internamente, pelo Estado brasileiro. Diante dessa antinomia normativa, discutiu-se quais providências poderiam ser adotadas pelos legitimados para afastar a aplicação da lei federal, posterior, em desconformidade com o tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional. Diante do exposot, assinale a afirmativa correta.