A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites ao poder do Estado e assegurando liberdades individuais e patrimoniais. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de morte é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo-se exceção apenas em caso de guerra declarada.

II. O direito de propriedade é garantido como direito fundamental, podendo haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

III. A manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação são livres, sendo vedada qualquer forma de censura prévia.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um servidor público municipal protocolou pedido de aposentadoria voluntária, comprovando o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos pela Constituição Federal e pela legislação local aplicável. Diante da situação, o administrador público competente deve conceder o benefício, não podendo indeferi-lo por razões de conveniência administrativa.

Nesse caso, a atuação administrativa decorre do exercício do poder:

Acumulação de cargos públicos

O ente municipal publicou edital de concurso para diversos cargos públicos. Após as nomeações, surgiu dúvida quanto à possibilidade de acumulação remunerada de cargos por determinado servidor. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, sendo possível, por exemplo, a acumulação de:

O Município X realizou obra pública de pavimentação que valorizou imóveis da região e pretende instituir contribuição de melhoria. Paralelamente, o Estado Beta cobra taxa em razão do exercício do poder de polícia ambiental.

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as taxas e as contribuições de melhoria são tributos de competência:

O Município Alfa pretende exigir ITBI em diferentes situações envolvendo direitos reais sobre imóveis.

Segundo a Constituição Federal de 1988, incide ITBI sobre:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis aos servidores públicos que venham a exercer mandato eletivo, com o objetivo de compatibilizar o interesse público com o exercício da representação política. Dentre essas normas, o artigo 38 disciplina as situações em que o servidor deve se afastar do cargo e as hipóteses relativas à remuneração durante o mandato.

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define, em seu artigo 3º, os objetivos fundamentais da República, os quais orientam a atuação estatal e a formulação de políticas públicas em todo o território nacional. Dentre esses objetivos, há um que se volta especificamente ao enfrentamento das desigualdades estruturais presentes na sociedade brasileira.

Com base exclusiva no inciso III do artigo 3º da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a definição de forma CORRETA de um dos objetivos fundamentais da República.

Nos termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o servidor público investido em mandato eletivo.

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Igarapé, assinale a alternativa correta sobre as matérias de competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.