De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

De acordo com o previsto no art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta um direito dos servidores públicos civis do Estado.

De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete somente ao Município:

De acordo com o art. 20 da Constituição Federal de 1988, são bens da União:

De acordo com o art. 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:

De acordo com o art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:

Durante a crise energética conhecida como "apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço. Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do programa de racionamento deve basear-se no(a):

Devido à necessidade de realizar um censo demográfico estadual em curto prazo, uma Fundação Pública precisa contratar mil pesquisadores por apenas seis meses. Sobre o regime jurídico aplicável a essa contratação, é CORRETO afirmar que:

Uma pesquisadora de uma instituição estatal de ensino e estatística conduz um estudo técnico sobre violência institucional. Durante a coleta de dados, a pesquisadora é vítima de prática de racismo por parte de um supervisor, que profere ofensas étnicas e ameaça submetê-la a castigos físicos e tratamento degradante caso ela se recuse a entregar as notas de campo que identificam nominalmente as vítimas entrevistadas. A direção da instituição intervém, exigindo a quebra do sigilo das Íontes da pesquisadora, sob a justificativa de que a hierarquia administrativa e a transparência pública sobrepõem-se à proteção de seus informantes. Considerando a situação hipotética e as normas constitucionais atinentes aos direitos humanos, julgue as assertivas a seguir:

I. A vedação constitucional à submissão a tratamento degradante admite mitigação excepcional em nome da supremacia do interesse público, permitindo ao supervisor o uso de coerção física para resguardar dados sensíveis da fundação.
II. O ato de racismo praticado contra a pesquisadora no exercício de suas funções é considerado crime inafiançável e imprescritível pela norma constitucional, sujeitando o infrator à pena de reclusão, nos termos da lei.
III. A Constituição assegura à pesquisadora o resguardo do sigilo da fonte, protegendo a relação de confiança entre ela e seus informantes quando esse sigilo for considerado necessário ao seu exercício profissional.

Estão CORRETAS:

Um cidadão entra com um mandado de segurança alegando que o Estado não está respeitando os princípios fundamentais da República ao negar-lhe assistência jurídica gratuita. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dever do Estado
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncia política.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?