Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A respeito das prerrogativas e deveres inerentes aos advogados, assinale a alternativa incorreta.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988, com instalação em abril de 1989. É conhecido como “Tribunal da Cidadania” e substituiu o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) com o objetivo de uniformizar a interpretação da lei federal e descongestionar o Supremo Tribunal Federal (STF). As regras para a sua criação foram previstas nas Disposições Constitucionais Transitórias. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que o Superior Tribunal de Justiça seria instalado sob a Presidência do Tribunal Federal de Recursos.
II. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que até que se instalasse o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exerceria as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.
III. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-ia pelos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-iam, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.

Estão corretas as afirmativas:

O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. Com base nesse dispositivo da Constituição Federal, o Estado Alfa foi desmembrado culminando com a criação do Estado Beta (desmembramento-formação). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988 é prolixa ao incluir temas como, por exemplo, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação. Nesse sentido, destaque-se a seguinte doutrina: “Desse modo, ao realçar o Título VIII – ‘Da Ordem Social’ – a manifestação constituinte originária, atestou o caráter dialético do Texto de 1988, o qual logrou a índole compromissória, sem predomínio absoluto de uma única tendência política. Revelou, ainda, o cunho analítico, a exemplo das Constituições portuguesa de 1976 e espanhola de 1978, que, na tentativa de superar experiências autoritárias, prestigiaram um varejo de miudezas, descambando para o casuísmo e a prolixidade (...)” (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1.278). De acordo com a Constituição Federal e o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam os povos indígenas é tema que não está previsto no Título VIII, Da Ordem Social.
( ) A ordem econômica, que é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, é um dos temas centrais do Título VIII, Da Ordem Social.
( ) O Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, é um tema que faz parte do Título VIII, Da Ordem Social.
( ) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, é tema que não está previsto no Título VIII, Da Ordem Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Determinada associação de torcedores organizados foi legalmente construída há 10 (dez) anos. Atualmente ela possui 10 (dez) mil associados. A sua finalidade institucional é a de apoiar o time de futebol masculino e feminino da agremiação, organizar celebrações, mantendo a identidade visual nas arquibancadas em dias que houver jogos, planejar viagens quando o time for atuar em outra cidade etc. No início de funcionamento da associação, houve aumento significativo do número de associados, mas, com o transcorrer do tempo, as suas atividades passaram a ter finalidade ilícita porque os seus dirigentes começaram a marcar confrontos com as torcidas de times adversários, ocasionando inclusive mortes, o que culminou com a redução drástica do número de associados.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Sobre o tratamento constitucional das desapropriações realizadas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.

Determinado órgão da Administração Pública contratou servidores públicos temporários para atender necessidade temporária e excepcional do setor. Após quase doze meses de trabalho, no mês de dezembro, o grupo de temporários exigiu da Administração o pagamento de décimo terceiro salário. A autoridade administrativa responsável pediu à procuradoria do órgão que emitisse parecer acerca da situação, informando sobre o direito dos servidores temporários ao recebimento de décimo terceiro e férias. Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.