Segundo a Constituição Federal, qual órgão é responsável pela guarda da Constituição?

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:

Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada à Administração Pública:

Os Poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, cujas funções são reciprocamente indelegáveis (1ª parte). Na organização política e administrativa brasileira, as entidades estatais estão entre as pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. Exemplos de entidades estatais são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (2ª parte). Na categoria de órgãos públicos independentes, encontram-se as corporações legislativas: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de competência originária do(s):

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar que:

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de ato praticado pelo Prefeito do Município Beta, que teria causado dano ambiental. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.

Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da

A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, ao promover a reforma tributária, criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Com o objetivo de garantir maior uniformidade na tributação sobre o consumo, a emenda estabeleceu regras comuns aplicáveis a ambos os tributos. Com base nas disposições da EC nº 132/2023, são regras de uniformização obrigatória aplicáveis ao IBS e à CBS, EXCETO

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.