A Emenda Constitucional nº 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitucional da Administração Pública, que é o princípio explícito da

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do país quanto a

Considere a seguinte hipótese:

O Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Nova Odessa foi eleito vereador. De acordo com a Constituição Federal, o profissional deverá

Estabelece a Constituição Federal do Brasil que são leis orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, a que institui o plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a que aprova o orçamento anual.

A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a referida Constituição Federal do Brasil.

Anualmente, os prefeitos devem prestar contas, cabendo a emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas. No julgamento feito pelas Câmaras Municipais, esses pareceres poderão deixar de prevalecer por decisão de

Karina é responsável pelo controle interno de um órgão municipal, e, durante uma fiscalização orçamentária, tomou conhecimento de determinada irregularidade.

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cabe à ela dar ciência dessa irregularidade

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração.

Marque a afirmação INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.

II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.

III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.

IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.

Quais sã{o as afirmações verdadeiras?

O Auxiliar de Controladoria manifesta-se sobre os aspectos técnicos, econômicos e orçamentários das contratações da Câmara Municipal. A Lei n. 14.133/2021 prevê os seguintes critérios de julgamento das propostas:

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta: