Em alguns países da América do Sul, como Equador e Bolívia, processos constituintes recentes redefiniram o Estado como plurinacional e intercultural, a partir de debates sobre o papel estatal frente às demandas sociais historicamente marginalizadas. Esses processos participativos suscitaram discussões sobre a relação entre políticas de reconhecimento, organização do Estado e os modelos econômicos vigentes no capitalismo contemporâneo.

Considerando esse debate, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 representou um marco no processo de redemocratização brasileira, ao redefinir o papel do Estado, fortalecer instituições democráticas e ampliar o conjunto de direitos fundamentais assegurados à população. Esse novo arranjo constitucional teve impactos diretos sobre a formulação e a implementação das políticas públicas no país.

Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta.

O Município Beta teve as contas de gestão do exercício de 2022 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas estadual, em razão da prática de atos de ordenação de despesas pelo Prefeito Municipal, consistentes na realização de pagamentos sem prévio empenho e na celebração de contratos sem cobertura orçamentária suficiente. Ao final do processo de controle externo, o Tribunal de Contas imputou débito ao Prefeito e aplicou multa administrativa, sem encaminhar a decisão para ratificação pela Câmara Municipal.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral, competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido, anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.

Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da competência legislativa residual do Estado, determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte final, na perspectiva das cláusulas de vigência e revogação, em harmonia com a sistemática vigente.
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de

Uma comissão permanente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decidiu aprovar substitutivo ao projeto de lei ordinária nº X, que promovia alterações na Lei nº Y.
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:

I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e

III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.


Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que

Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais, instituído há cerca de duas décadas. No curso das discussões, foi analisada a situação dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos ocupantes de cargos em comissão e dos parlamentares estaduais.
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que

O Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no território estadual, de modo a oferecer soluções para certos problemas identificados no setor agropecuário, que demandavam soluções pouco ortodoxas, para as quais os métodos tradicionais não ofereciam soluções adequadas. Essa lei estadual, pouco tempo depois, foi contrastada pela legislação federal, que passou a tratar da mesma temática por meio da Lei federal nº Y, que estatuiu a disciplina básica, em âmbito nacional, em sentido diverso.
À luz do exposto, é correto afirmar que

No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três medidas:

I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional

A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada de autonomia política, administrativa e legislativa.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.