4222213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:

A

Restringe-se aos atos praticados pelo Poder Executivo.

B

Constitui faculdade da Administração Pública, podendo ser observada apenas quando houver interesse do gestor.

C

Aplica-se exclusivamente aos atos normativos.

D

Constitui princípio da Administração Pública e destina-se a conferir transparência à atuação administrativa, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

E

Impede a existência de hipóteses legalmente protegidas de sigilo.

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4222212 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Na análise de um procedimento administrativo, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública no exercício de suas competências. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade não se aplica às entidades da Administração Indireta.

B

O princípio da legalidade aplica-se prioritariamente à Administração Pública direta.

C

O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido em lei.

D

O princípio da legalidade restringe-se às atividades de natureza financeira e orçamentária.

E

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da legalidade.

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4222211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Durante a consolidação de determinado ato normativo, discutiu-se a possibilidade de a lei alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. De acordo com a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

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4222207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder Executivo

Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, a proposição foi encaminhada à autoridade competente para manifestação quanto à sua concordância ou discordância em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Se o Chefe do Poder Executivo considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente.

B

O veto do Chefe do Poder Executivo somente pode ocorrer por motivo de inconstitucionalidade.

C

O veto pode ocorrer por motivo de interesse público, desde que comprovada a inconstitucionalidade formal da proposição.

D

O veto impede definitivamente a apreciação da matéria pelo Poder Legislativo.

E

O veto pode incidir sobre palavras isoladas do texto legal.

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4222206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo, relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos cidadãos.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos na Constituição.

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos membros do Poder Legislativo.

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos Tribunais Superiores.

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4222182 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo
Constituições dos Estados

Insta a Constituição do Estado do Ceará que caberá à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:

A

Ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas; dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias pelo Estado, em operações de crédito, bem como sobre condições para os empréstimos realizados pelo Estado; dentre outras.

B

Exercer poder de polícia em seus recintos e para assegurar o cumprimento de requisições e diligências emanadas de suas comissões parlamentares de inquérito; aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Justiça, antes do término de seu mandato; dentre outras.

C

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; velar pela preservação de sua competência legislativa, em face da competência normativa dos outros Poderes; dentre outras.

D

Autorizar referendo e convocar plebiscito de amplitude estadual; aprovar a intervenção estadual em Município; dentre outras.

E

Criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Municípios, ouvidas em plebiscito as populações interessadas; transferência temporária da sede do Governo Estadual; dentre outras.

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4221896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.

A

A Constituição proíbe a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento do sistema desportivo brasileiro.

B

A União é obrigada a repassar parte das receitas lotéricas ao financiamento do esporte e da cultura, nos termos da legislação.

C

Os Estados e Municípios não podem criar fundos específicos para financiar projetos culturais, pois isso caracteriza vinculação de receitas.

D

Os recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados livremente para despesas administrativas gerais do órgão gestor.

E

A cultura é financiada apenas por meio de patrocínios privados, inexistindo participação do poder público.

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4221895 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A educação é prioridade constitucional e recebe financiamento proveniente de percentuais mínimos de receitas de impostos e transferências, conforme definido na Constituição Federal. No tocante ao financiamento da educação e às vinculações, assinale a alternativa correta.

A

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino

B

Os Estados e Municípios podem aplicar qualquer percentual de suas receitas em educação, desde que não inferior a 10%.

C

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto exclusivamente por recursos da União.

D

Os recursos vinculados à educação podem ser utilizados para pagar encargos da dívida pública, desde que haja autorização legislativa específica.

E

A aplicação mínima em educação pela União foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos.

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4221893 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:

A

Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.

B

Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.

C

A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.

D

A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios

E

A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.

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4221814 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Engenharia Ambiental
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Ceará

O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.

A

A realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatória para qualquer obra pública ou privada no território estadual, independentemente do seu potencial de degradação, devendo o Estado arcar com os custos de sua elaboração.

B

O texto constitucional estadual proíbe, de forma absoluta e sem exceções, a introdução no Estado de qualquer substância potencialmente prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, mesmo que para fins de pesquisa científica controlada.

C

É incumbência expressa do Poder Público estadual incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos hídricos, além de combater as causas da desertificação.

D

As terras devolutas estaduais necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser alienadas ou concedidas a particulares, desde que o adquirente assine um termo de compromisso de regeneração florestal perante o órgão estadual.

E

A fiscalização e o combate à poluição no Ceará são centralizados em um fundo financeiro único gerido pela Assembleia Legislativa, ficando as prefeituras proibidas de criar taxas ambientais locais.