Sobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consumo e ao modelo federativo de arrecadação, assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar federal, substituindo integralmente o ICMS e o ISS, sendo sua arrecadação centralizada na União, que posteriormente fará a repartição aos demais entes federativos.

B

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS observarão o princípio da não cumulatividade plena, admitindo-se a concessão de créditos financeiros amplos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na Constituição.

C

O IBS terá caráter facultativo para os Estados e Municípios, em respeito à autonomia federativa, podendo os entes optarem pela manutenção de seus atuais tributos sobre o consumo.

D

O novo modelo constitucional veda expressamente a concessão de regimes diferenciados ou favorecidos na tributação sobre o consumo, em razão do princípio da simplicidade tributária.

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4149984 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Assinale a alternativa que indica um princípio básico da Administração Pública que, embora não conste expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, está explicitado na Constituição do Estado de Goiás.

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4149983 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Assinale a alternativa que NÃO indica uma forma de provimento de cargo público nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020.

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4149982 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa que indica hipótese NÃO considerada como período de efetivo exercício pelos servidores.

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4149981 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.928/2012, que estabelece normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

B

Nas licitações para aquisição de bens, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 20% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sendo tal cota facultativa nas licitações para prestação de serviços e execução de obras de natureza divisível.

C

Os processos destinados à celebração de convênio deverão ser instruídos com determinados documentos, entre eles a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias.

D

O Poder Público dará publicidade semestral, no Portal da Transparência do Estado e nos respectivos sítios de cada unidade da administração estadual, da relação de todas as aquisições realizadas no período pela administração direta e indireta, de maneira a permitir a identificação do bem ou serviço adquirido, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o procedimento de aquisição, o nome do fornecedor e os valores totais da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

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4149980 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

No âmbito do controle de constitucionalidade, a doutrina distingue diferentes formas de inconstitucionalidade, entre as quais se destacam a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão. Considerando essas categorias, assinale a alternativa correta.

A

A inconstitucionalidade por ação ocorre quando o Poder Público deixa de editar norma necessária à efetivação de um comando constitucional.

B

A inconstitucionalidade por omissão caracteriza-se pela edição de lei ou ato normativo cujo conteúdo contraria diretamente a Constituição.

C

A inconstitucionalidade por omissão somente pode ocorrer no âmbito do Poder Legislativo, não podendo ser atribuída a outros órgãos estatais.

D

A inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de lei ou ato normativo incompatível com a Constituição, enquanto a inconstitucionalidade por omissão decorre da ausência de norma necessária à concretização de preceito constitucional.

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4149979 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Considerando a teoria geral do controle de constitucionalidade e seus pressupostos de existência, assinale a alternativa correta.

A

A existência de controle de constitucionalidade depende da presença de três pressupostos fundamentais: Constituição formal, Constituição rígida e órgão competente para realizar a fiscalização da compatibilidade das normas com a Constituição.

B

O controle de constitucionalidade depende da existência de uma Constituição consuetudinária e flexível, que permita a adaptação das normas infraconstitucionais às mudanças sociais.

C

O controle de constitucionalidade pressupõe a adoção exclusiva do modelo concentrado de controle nos sistemas jurídicos em que se manifesta.

D

A existência de uma Constituição escrita constitui elemento relevante para a efetividade do controle de constitucionalidade, podendo, em determinadas circunstâncias, reduzir a necessidade de maior rigidez constitucional ou de definição expressa de órgão competente para sua realização.

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4149978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A Lei nº 9.882/1999 estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADPF 387, assinale a alternativa correta.

A

A existência de ações judiciais ou recursos processuais disponíveis impede, automaticamente, o ajuizamento de ADPF perante o STF.

B

A ADPF pode ser utilizada para questionar decisões judiciais quando houver controvérsia relevante sobre a interpretação constitucional adotada pelo Poder Judiciário, mesmo que existam outros processos ou recursos em curso.

C

A ADPF é cabível para impugnar atos normativos primários do Poder Legislativo, sendo vedada sua utilização contra decisões judiciais.

D

O requisito da subsidiariedade impede a utilização da ADPF quando há possibilidade de interposição de recurso extraordinário.

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4149977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.

A

O recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça em ADI estadual é cabível, independentemente do parâmetro constitucional utilizado no controle de constitucionalidade.

B

O recurso extraordinário será admitido quando a decisão do Tribunal de Justiça se basear em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal.

C

É admissível recurso extraordinário contra decisão proferida em ADI estadual quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.

D

O recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual é de interposição exclusiva do Procurador-Geral da República.