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Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto-lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná-lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá-lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto-lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná-lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá-lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.

Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto-lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná-lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá-lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A anterioridade do decreto-lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

A competência para emendar a CF/1988 tem como fundamento o que a doutrina classifica como poder constituinte derivado decorrente.

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

A CF/1988 estabelece igualdade de direitos entre: o trabalhador com vínculo empregatício permanente; o trabalhador avulso; e o empregado doméstico.