4222972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRA-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ter as suas atividades suspensas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

B

Independentemente de dano, assegura-se indenização anterior ao proprietário quando há iminente perigo público e necessidade de a autoridade competente usar propriedade particular.

C

Dispensa-se autorização para que as associações tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

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4222966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRA-RS

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Administrador
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Advogado
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Agente de Contratação
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Analista de TI
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Contador
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Fiscal
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Tecnólogo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Os estados brasileiros integram a organização político-administrativa da República e possuem autonomia nos termos da Constituição Federal. Nesse contexto, o Rio Grande do Sul é:

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4222390 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Conquista D'Oeste-MT

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Assistente Administrativo
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Ordem Social

Durante uma reunião administrativa em um órgão público responsável por políticas sociais, um assistente administrativo foi questionado sobre a finalidade constitucional da atuação estatal na área social. Um servidor alegou que as ações sociais deveriam priorizar exclusivamente o crescimento econômico, enquanto outro defendeu que a Constituição estabelece objetivos mais amplos relacionados à proteção da sociedade. Considerando a Constituição Federal de 1988, a orientação correta a ser informada aos servidores determina que a:

A

ordem social possui como objetivo central a expansão econômica, cabendo ao Estado atuação secundária na redução das desigualdades sociais

B

ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais

C

ordem social limita-se à assistência aos grupos vulneráveis, não abrangendo saúde, educação, cultura e proteção ambiental

D

política social constitui atividade facultativa do Estado, dependendo exclusivamente da disponibilidade orçamentária anual

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4222389 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Conquista D'Oeste-MT

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Assistente Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa da União, por entender que o Governo Federal concentraria todas as competências administrativas. Considerando o modelo federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor prevê que:

A

a Federação brasileira atribui autonomia apenas à União e aos Estados, mantendo os Municípios como unidades subordinadas

B

Estados e Municípios somente podem executar políticas públicas quando houver delegação formal da União em norma específica

C

Os Municípios possuem autonomia administrativa, política e financeira, exercendo competências próprias definidas pela Constituição Federal

D

A União possui supremacia administrativa sobre os demais entes federativos, podendo limitar livremente suas atribuições constitucionais

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4222350 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Conquista D'Oeste-MT

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Motorista - Operador de Máquinas
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Organização dos Poderes

Conforme extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são:

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4222349 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Conquista D'Oeste-MT

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Motorista - Operador de Máquinas
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A Constituição da República Federativa do Brasil, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, foi:

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4222252 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Curionópolis-PA

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Fiscal de Tributos
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

Considerando os fundamentos, objetivos fundamentais e princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A soberania e a independência nacional constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

É fundamento da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana representam fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

A solução armada dos conflitos é fundamento da República Federativa do Brasil.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais são princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

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4222251 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Curionópolis-PA

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o ingresso em cargo ou emprego público na Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.

A

Todos os cargos públicos são de livre nomeação e exoneração.

B

Somente brasileiros natos podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.

C

A investidura em cargo ou emprego público ocorre por indicação da autoridade competente, independentemente de seleção prévia.

D

O concurso público tem prazo de validade indeterminado, podendo ser prorrogado sucessivamente.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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4222246 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Curionópolis-PA

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Fiscal de Tributos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Linguagem neutra

Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.

ANDES-SN em luta

Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.

Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.

Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.

A

O STF reconheceu que estados e municípios possuem autonomia legislativa plena para definir conteúdos pedagógicos e restringir abordagens sobre gênero, sexualidade e linguagem nas instituições de ensino, desde que observados os interesses das comunidades locais.

B

O STF entendeu que as normas questionadas eram compatíveis com a Constituição, pois garantiam aos responsáveis legais e aos entes federativos o direito de estabelecer limites ao conteúdo educacional ministrado nas escolas públicas e privadas.

C

O STF declarou as leis inconstitucionais por considerar que a regulamentação de diretrizes educacionais compete à União, além de reconhecer que tais restrições podem afrontar princípios constitucionais relacionados à igualdade, à dignidade humana e à liberdade de expressão.

D

O STF fundamentou suas decisões exclusivamente na defesa da liberdade de ensino, afastando qualquer discussão sobre competências legislativas ou sobre a proteção constitucional contra práticas discriminatórias no ambiente educacional.

E

O STF concluiu que a definição dos currículos escolares deve ser compartilhada igualmente entre União, estados e municípios, motivo pelo qual invalidou as normas apenas por apresentarem falhas formais de redação legislativa.