4100780 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A proposição da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é competência da Mesa Diretora e deve ser veiculada obrigatoriamente mediante Projeto de Lei.

B

A iniciativa popular de leis no município prescinde de percentual mínimo do eleitorado, bastando a subscrição por qualquer entidade de classe com sede na cidade para deflagrar o processo legislativo.

C

O Presidente da Câmara detém a prerrogativa unilateral de promulgar todas as leis municipais, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo, como corolário da independência dos poderes.

D

Projetos de Resolução são os instrumentos adequados para a criação de cargos na Secretaria da Câmara, dispensando-se a observância de parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias.

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4100774 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

No que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética e a doutrina para assinalar a alternativa correta:
A doutrina administrativista clássica e a jurisprudência dos Tribunais Superiores buscam delimitar as fronteiras entre os agentes políticos e os servidores públicos em sentido estrito. Diante da complexidade da organização administrativa brasileira, considere o regime jurídico aplicável aos agentes que desempenham funções de confiança.

A

Segundo a tese da "unidade do regime jurídico", a restauração da redação original do art. 39, caput, da CF/88 pelo STF implica a obrigatoriedade do regime estatutário para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, impossibilitando a convivência de regimes híbridos para funções típicas de Estado, ressalvadas as contratações por tempo determinado de excepcional interesse público.

B

Os agentes honoríficos, por serem cidadãos convocados para a prestação de serviços transitórios mediante requisição estatal, como jurados e mesários, são classificados como servidores públicos em sentido amplo, possuindo vínculo empregatício precário e direito à percepção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Os agentes delegados, que atuam em nome próprio, por conta e risco, sob fiscalização do Estado (como concessionários e permissionários), não integram a categoria de servidores públicos, exercendo atividade privada de interesse público mediante delegação estatal.

D

A categoria dos agentes políticos é restrita exclusivamente aos chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, não se estendendo, segundo a doutrina majoritária e o STF, aos magistrados e membros do Ministério Público devido à natureza técnica e vitalícia de suas funções.

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4100741 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar:

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4100628 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB

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Assistente de Administração
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Técnico de Laboratório - Farmácia
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Organização do Estado

Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:

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4100627 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB

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Assistente de Administração
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Técnico de Laboratório - Farmácia
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Organização do Estado

A Constituição Federal de 1988 prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada ente federado é autônomo e possui seus próprios bens. Por exemplo, à União pertencem:

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4100388 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Chopinzinho-PR
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à Seguridade Social e seu tripé estruturante (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), assinale a alternativa correta:

A

A Seguridade Social organiza-se de forma descentralizada e participativa, sendo financiada exclusivamente por recursos provenientes dos entes federativos, sem a participação direta da sociedade.

B

A Saúde e a Assistência Social possuem caráter contributivo, ao contrário da Previdência Social, que é prestada independentemente de contribuição direta.

C

A Previdência Social, diferentemente da Saúde e da Assistência Social, possui caráter contributivo e filiação automática e obrigatória, sendo destinada à cobertura de eventos como doença, invalidez, auxílio maternidade e idade avançada para o trabalhador filiado.

D

A Saúde, integrante da Seguridade Social, é ofertada de forma seletiva, priorizando os contribuintes diretos do sistema.

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4100331 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Técnico de Nível Superior
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A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta uma série de princípios, fundamentos e objetivos ao longo de seu texto. No que concerne às relações internacionais, a República Federativa do Brasil, conforme expressa previsão da Carta Magna, é regida pelo princípio denominado:

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4100330 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Técnico de Nível Superior
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A nacionalidade brasileira originária determina quem são os brasileiros natos. É um caso de nacionalidade brasileira primária o do:

A

português com residência permanente no Brasil que requeira igualdade de direitos nos termos constitucionais

B

estrangeiro de qualquer nacionalidade que adquira nacionalidade brasileira por naturalização extraordinária

C

nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país

D

indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro, que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade

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4100289 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Publicitário
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O art. 221 do capítulo V da Constituição Federal provê os princípios que orientam a formação da grade de programação das emissoras de rádio e televisão. Esse mesmo artigo estabelece que a atividade de radiodifusão deve:

A

observar somente se as produções com finalidades educativas, artísticas e culturais estão em consonância com as políticas culturais

B

garantir neutralidade cultural na programação, evitando privilégios a manifestações regionais ou a identidades locais

C

priorizar conteúdos informativos e jornalísticos, produzidos por empresas concessionárias com autonomia plena nos critérios culturais ou educativos

D

promover a cultura nacional e regional, estimular a produção independente e respeitar valores éticos e sociais da pessoa e da família

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4100265 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Comunicador Social
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Dentre os princípios instituídos pelo Art. 221 do Capítulo V da Constituição da República de 1988, para as produções e programações de rádio e televisão, consta o que consiste em: