4147005 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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O Código de Defesa do Consumidor distingue a responsabilidade civil por fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo) da responsabilidade por vício. O fato do produto ou do serviço se caracteriza pela ocorrência de um defeito que extrapola a sua funcionalidade e gera risco à segurança do consumidor, provocando danos à sua integridade física ou patrimonial. Sobre a responsabilidade por fato do produto ou do serviço, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço é, em regra, de natureza objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa do fornecedor para sua configuração, bastando a existência do dano, do defeito e do nexo causal.

B

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

C

O comerciante é sempre solidariamente responsável com os demais fornecedores (fabricante, produtor, construtor, importador) pela reparação dos danos decorrentes do fato do produto, sem que exista qualquer hipótese legal em que sua responsabilidade possa ser subsidiária ou excluída.

D

Para a configuração da responsabilidade por fato do serviço, é imprescindível que o serviço prestado apresente um defeito de segurança, não oferecendo a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoáveis que dele se esperam.

E

São causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço a comprovação de que não colocou o produto no mercado, a prova de que, embora haja colocado o produto, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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4147004 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços públicos tem sido objeto de interpretação e consolidação, especialmente no que tange à distinção entre serviços remunerados por tarifa e por imposto. Sobre os serviços públicos sob a ótica do CDC, é CORRETO afirmar que:

A

O CDC se aplica a todos os serviços públicos indistintamente, sejam eles remunerados por tarifa, preço público ou por imposto, em face da essencialidade intrínseca de tais serviços para a sociedade e para o bem-estar do consumidor.

B

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos restringe-se exclusivamente aos serviços prestados por concessionárias e permissionárias de serviço público, não alcançando os serviços diretamente prestados pela administração pública centralizada.

C

Os serviços públicos uti singuli, ou seja, aqueles passíveis de individualização e que são remunerados mediante tarifa ou preço público, são, em regra, regidos pelas normas consumeristas do CDC, conforme expressa disposição legal.

D

Em se tratando de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre qualquer legislação específica que discipline a prestação desses serviços, mesmo que esta última seja mais favorável ao prestador do serviço público.

E

A responsabilidade do Estado pela má prestação de serviços públicos é sempre de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo da administração pública ou de seus agentes, mesmo nos casos em que se aplica as normas de proteção do consumidor.

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4145015 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-RN

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Agente Fiscal
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Acerca das Leis nº 1.283/1950, nº 5.517/1968, nº 5.517/1968, nº 8.027/1990 e nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir.

À luz da Lei nº 8.078/1990, um produto não será considerado defeituoso pelo simples fato de um outro produto de melhor qualidade ser colocado no mercado.

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4136671 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Sobre as práticas comerciais permitidas pelo Direito do Consumidor, analise as proposições abaixo:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar mas não integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. É proibida toda publicidade abusiva, sendo considerada como tal a informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da defi ciência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é enganosa.

IV. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é considerada uma prática abusiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

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4133854 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

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4133811 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor

Sobre os contratos coligados no âmbito do direto do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A parte que integra rede de contratos torna-se parte da contratação coligada, mesmo não tendo vínculo formal direto com determinada parte contratual ou com a totalidade das partes que integram a coligação contratual.

B

A coligação depende de pactuação expressa, uma vez que o animus collegandi (vontade de coligar) se constitui em elemento essencial à sua configuração.

C

O regramento da coligação entre o contrato de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que garantam o financiamento impede o reconhecimento da conexão contratual em outras relações contratuais consumeristas.

D

A coligação contratual não gera deveres anexos coligados ou específicos nos contratos individuais que integram a conexão, mas promove a intensificação dos deveres laterais existentes.

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4133810 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Desconsideração da Personalidade Jurídica

No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais.

B

A desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor.

C

Enquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço.

D

O defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.

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4133809 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor

Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta.

A

Tendo adotado expressamente a Teoria da Lesão, o CDC exige a demonstração da desproporcionalidade das prestações e da premente necessidade do consumidor ao contratar.

B

O CDC traz teorias que dizem com os vícios congênitos, não trazendo suporte em relação aos vícios supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.

C

É possível a revisão judicial de contratos de empréstimo bancário novados, por terem sido objeto de repactuações derivadas de renegociações financeiras.

D

A aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva exige a demonstração de desproporção que esteja fora da álea comum do contrato e do benefício exagerado da outra parte.

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4133808 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Conforme as regras do CDC, são considerados consumidores por equiparação, EXCETO:

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4133807 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor

No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.

A

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário

B

A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.

C

Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.

D

O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.