Sobre as práticas comerciais permitidas pelo Direito do Consumidor, analise as proposições abaixo:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar mas não integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. É proibida toda publicidade abusiva, sendo considerada como tal a informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da defi ciência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é enganosa.

IV. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é considerada uma prática abusiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os contratos coligados no âmbito do direto do consumidor, assinale a alternativa correta.

No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta.

Conforme as regras do CDC, são considerados consumidores por equiparação, EXCETO:

No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.

A Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública em defesa de consumidores residentes em cinco povoados de determinado município, sustentando a existência de cartel entre postos de combustíveis que atuavam na região, os quais teriam ajustado previamente o preço da gasolina. A prática teria neutralizado a concorrência e causado prejuízos materiais aos consumidores, além de dano moral coletivo. Considerando a jurisprudência do STJ sobre a repressão ao abuso do poder econômico e a responsabilidade civil decorrente de cartel, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),

Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei de regência às disputas que envolvem:

I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.

Estão corretas as proposições