4173265 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, designando audiência conciliatória em que será facultado ao consumidor superendividado, pessoa natural ou jurídica, apresentar uma proposta de plano de pagamento.

B

A sentença que, julgando uma ação coletiva, rejeita o pedido por concluir o Juiz que a parte ré não vulnerou as normas da legislação consumerista, uma vez transitando em julgado, é, em tese, impugnável por ação rescisória.

C

Embora seja possível a concessão de medida liminar nas ações relativas ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, são vedadas a conversão em perdas e danos e a fluência de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.

D

Para a defesa coletiva em juízo dos direitos dos consumidores, têm legitimidade ad causam o Ministério Público, os entes federativos e as associações, mas não as autarquias, tampouco os órgãos administrativos.

E

As custas processuais devem ser adiantadas, embora as associações demandantes não possam ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a sua má-fé.

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4173261 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, em ação civil pública, a condenação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) pela defraudação de consumidores no mercado de consumo.
Chegado o momento da execução, verificou-se que o Fundo tinha sido constituído justamente para blindar o patrimônio de um importante grupo econômico. Por essa razão, o Parquet pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os cotistas.

Nesse caso, a desconsideração

A

é possível e necessária, considerada que a própria constituição do fundo ocorreu em desvio de finalidade e que se pretende aplicar a disregard doctrine inversa.

B

não é possível, porque o patrimônio gerido pelo FIP pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista.

C

é desnecessária, porque o FIP, constituído sob a forma de condomínio especial, não tem personalidade jurídica própria (apenas judiciária) e, portanto, não titulariza as relações jurídicas, de modo que é possível redirecionar a execução diretamente.

D

não é possível nem necessária, porque, ao cotista de um fundo de investimento não são conferidas as prerrogativas inseridas no Art. 1.314 do Código Civil, uma vez que este não desfruta de forma plena de direitos em face dos ativos subjacentes ao fundo constituído, tal qual o condômino em relação à copropriedade condominial, mas somente dos direitos ligados à fração representativa da sua participação proporcional no fundo.

E

é possível e necessária, mas deve observar os limites cogitados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a superação da personalidade jurídica de associações.

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4173119 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Agente de Orientação Profissional
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Para os fins da Lei Federal nº 8.078/1990, considerase:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É correto afirmar que:

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4173118 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Agente de Orientação Profissional
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança
Prevenção e Reparação de Danos

São considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, não sendo considerados para fins de reparação danos morais.

B

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

C

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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4167503 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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Com relação às práticas abusivas, considere:

I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado previamente pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento prévio entregue a ele pelo fornecedor de serviço obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma em

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4167502 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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Em conformidade com a Lei nº 12.414/2011,

A

é vedado ao cadastrado que solicitar o cancelamento do cadastro obter a sua reabertura.

B

as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 10 anos.

C

é permitido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

D

é vedado ao gestor compartilhar, em qualquer situação, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.

E

as informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 dias após a abertura do cadastro, observado o disposto na referida lei.

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4167501 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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Isabela comprou um produto durável que não é essencial, o qual veio com vício aparente, tornando-o inadequado ao fim a que se destina.

Considerando que as partes viciadas podem ser substituídas sem o comprometimento da qualidade ou características do referido produto e sem a diminuição do seu valor, bem como que não foi convencionado, entre as partes, prazo diferente do legal, nessa situação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor,

A

Isabela poderá exigir do fornecedor a substituição das partes viciadas e, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, poderá Isabela exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

B

Isabela poderá exigir do fornecedor a substituição das partes viciadas e, não sendo o vício sanado no prazo máximo de quinze dias, poderá Isabela exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

C

Isabela poderá fazer uso imediato, à sua escolha, das seguintes alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

D

o fornecedor deverá, alternativamente e a seu exclusivo critério, de imediato, proceder à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; à restituição da quantia paga, sem atualização monetária; ou ao abatimento proporcional do preço.

E

apenas se Isabela reclamar no prazo máximo de trinta dias, não sendo o vício sanado em igual prazo, poderá o fornecedor realizar, alternativamente e à sua exclusiva escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

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4155884 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24

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Agente de Fiscalização
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Com base na Resolução COFECI nº 325/1992, que institui a comissão de atendimento ao consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item seguinte.

O número de membros da comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário ficará a critério da diretoria de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

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4155883 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24

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Agente de Fiscalização
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Com base na Resolução COFECI nº 325/1992, que institui a comissão de atendimento ao consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item seguinte.

A comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário, denominada CRECICON, será composta de servidores do quadro próprio do respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.