Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:

Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:

Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui sanção administrativa:

Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de multa será graduada de acordo com:

Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista de grande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulas contratuais abusivas.

O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a adoção dessa medida quando o(a):

Com base nos mandamentos expressos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – sobre banco de dados, o consumidor tem direito de:

Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação coletiva fará coisa julgada:

Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui como finalidade: